Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

No artigo 240 da Lei n° 8.112/1990, está consagrado um dos avanços conquistados no processo de restabelecimento do regime democrático no país resultante do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Trata-se do direito à sindicalização, que fica assegurado nestes termos: “ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes.”.

Nesse contexto, é direito do servidor público:

O Regime Disciplinar dos servidores é constituído de um conjunto de regras destinado a apurar a ocorrência de casos de irregularidades decorrentes de atos ou condutas administrativas. As questões disciplinares têm amplo destaque no RJU. A elas são dedicados dois Títulos (o Do Regime Disciplinar – IV e o Do Processo Disciplinar – V); oito Capítulos (dos Deveres, das Proibições, da Acumulação, das Responsabilidades, das Penalidades, das Disposições Gerais, do Afastamento Preventivo, do Processo Disciplinar); 66 artigos (do 116 ao 182), além de vasta legislação correlata (com dezenas de Leis, Decretos, Portarias, Enunciados, Instruções Normativas, Manifestações diversas de Órgãos de Controle Externo e de Tribunais Superiores).
A alternativa que se refere diretamente à revisão do processo, disciplinada na Seção III, do Capítulo III, do Título IV é:

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais:

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

Assinale a assertiva incorreta:

A prestação de serviços para entes públicos e demais integrantes da administração pública é regida por normas específicas, dentre as quais pode-se identificar:

Assinale a alternativa correta.

Sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, previstas na Constituição Federal, na LOMAN (LC n. 35/79), nas leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura Nacional, é CORRETO afirmar que:

I - A censura é aplicada exclusivamente por escrito, reservadamente, para o caso de reiterada negligência dos deveres do cargo;

II – A advertência destina-se aos casos de negligência no cumprimento dos deveres do cargo e procedimento incorreto e pode ser aplicada reservadamente a critério do órgão julgador;

III - Durante a disponibilidade, o juiz é afastado de suas funções com direito a receber seus vencimentos de forma proporcional;

IV - A manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo é motivo de despedida do juiz não vitalício;

V - O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei que disciplina a matéria. Para fins de aplicação da referida lei, reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas,

No tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar que

De acordo com a legislação que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Os servidores públicos, enquanto agentes que exercem uma função pública, estão sujeitos a uma série de proibições, podendo vir a responder a um processo administrativo-disciplinar caso exerçam irregularmente suas atribuições. Nesse sentido e considerando os termos da Lei. 8.112/90,

A respeito da remuneração, das vantagens e das licenças previstas na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmações, referentes aos servidores públicos:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público.
III. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Está correto o que se afirma em:

Analise as seguintes afirmações, referentes aos servidores públicos:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público.

III. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 8.122/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações.

Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de

Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990 acerca de provimento e vacância, seguem-se quatro afirmações:

I. A ascensão é uma forma de provimento de cargo público que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.
II. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
III. O servidor, que tendo tomado posse e não entrar em exercício no prazo estabelecido, não será exonerado, mas demitido do cargo público.
IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Está correto apenas o que se indica em :