Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à advertência.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou.

A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à suspensão.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

a prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público.

o concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

o concurso será de provas ou de títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.