Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso
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Assinale a alternativa que apresenta um dever do servidor público.
Raul, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso,
De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:
Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90, a falta do servidor público ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, entende-se por