Questões de Direito Administrativo - Alienações e Instrumentos Auxiliares para Concurso

Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para construir um conjunto habitacional destinado a famílias de baixa renda. Após uma década, o terreno permanece desocupado e abandonado, sob guarda e vigilância da Municipalidade. Devido à valorização da área, o Município pretende vender o terreno de forma onerosa. Nesse contexto, um requisito indispensável para a regularidade dessa alienação é:

Um ente público estabeleceu, em edital de licitação, a entrega de caução em dinheiro como garantia para assegurar a execução do contrato celebrado com vistas ao fornecimento contínuo de serviços de manutenção. Sabe-se que esse recurso não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não reflete no patrimônio líquido da referida entidade.
Assim, seu reconhecimento, no momento do depósito, deve ser realizado como:

A alienação de bens da Administração Pública é um procedimento legal pelo qual o poder público transfere a propriedade de um bem que está sob sua titularidade para outra pessoa física ou jurídica, mediante prévia autorização legal e observância de procedimentos específicos. Essa prática é comum em diversos níveis governamentais, seja municipal, estadual ou federal, e pode envolver uma variedade de ativos, como imóveis, veículos, equipamentos, dentre outros. Existem várias razões pelas quais a Administração Pública pode decidir alienar seus bens. Entre elas estão a otimização do patrimônio, a adequação às necessidades do serviço público, a obtenção de recursos para investimentos em áreas prioritárias, a eliminação de ativos obsoletos ou subutilizados e a redução de custos de manutenção. Para realizar a alienação de bens públicos, é necessário seguir um conjunto de normas e procedimentos estabelecidos pela legislação pertinente, qual seja, Lei nº 14.133/2021. A referida alienação, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento: