Questões de Direito Administrativo - Alienações e Instrumentos Auxiliares para Concurso

Q3099967

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099967 Direito Administrativo

Sobre o credenciamento, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser adotado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

B

Pode ser utilizado nas hipóteses em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

C

Não pode ser utilizado nas hipóteses em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

D

Os procedimentos de credenciamento são integralmente definidos em lei.

E

Nas hipóteses de credenciamento de contratação em mercados fluidos, o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e definir o valor da contratação.

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Q3095097

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095097 Direito Administrativo

A Lei de Licitações traz a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP). Sobre o SRP, assinale a alternativa correta.

A

O SRP pode ser utilizado exclusivamente para a contratação de serviços de engenharia.

B

A adesão ao SRP por órgãos não participantes depende de prévia autorização do Tribunal de Contas.

C

O prazo máximo de validade da ata de registro de preços é de dois anos, incluindo as prorrogações.

D

A utilização do SRP está restrita às aquisições de materiais, vedada sua aplicação para serviços.

E

O SRP permite que mais de um fornecedor seja registrado para o mesmo item, desde que haja justificativa.

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Q3095072

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095072 Direito Administrativo

Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?

A

Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal.

B

Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.

C

Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.

D

Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.

E

Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.

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Q3089915

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089915 Direito Administrativo

A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam

A

demonstração de interesse público justificado para a alienação, realização de leilão eletrônico por melo de leiloeiro oficial, em cujo âmbito deverá ser feita a avaliação, não se admitindo hipótese preliminar de dispensa de licitação.

B

realização de, ao menos, dois laudos de avaliação por entidade avaliadora oficial, demonstração de Interesse público justificado e licitação na modalidade leilão.

C

avaliação, demonstração de interesse público e licitação, esta que fica dispensada apenas nos casos de alienações de interesse social.

D

avaliação, demonstração de interesse social e adquirente exclusivamente integrante da Administração Pública de qualquer ente federado.

E

demonstração de interesse público justificado para a alienação, avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, dispensado o certame nas hipóteses legais expressamente indicadas.

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Q3050762

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050762 Direito Administrativo

Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,

A

obrigará o poder público a realizar licitação.

B

agilizará o prazo para a realização da licitação.

C

atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

D

implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

E

será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

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Q3029990

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029990 Direito Administrativo

Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para construir um conjunto habitacional destinado a famílias de baixa renda. Após uma década, o terreno permanece desocupado e abandonado, sob guarda e vigilância da Municipalidade. Devido à valorização da área, o Município pretende vender o terreno de forma onerosa. Nesse contexto, um requisito indispensável para a regularidade dessa alienação é:

A

Licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.

B

Intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.

C

Obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.

D

Realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.

E

Comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

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Q2547668

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547668 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública é um procedimento legal pelo qual o poder público transfere a propriedade de um bem que está sob sua titularidade para outra pessoa física ou jurídica, mediante prévia autorização legal e observância de procedimentos específicos. Essa prática é comum em diversos níveis governamentais, seja municipal, estadual ou federal, e pode envolver uma variedade de ativos, como imóveis, veículos, equipamentos, dentre outros. Existem várias razões pelas quais a Administração Pública pode decidir alienar seus bens. Entre elas estão a otimização do patrimônio, a adequação às necessidades do serviço público, a obtenção de recursos para investimentos em áreas prioritárias, a eliminação de ativos obsoletos ou subutilizados e a redução de custos de manutenção. Para realizar a alienação de bens públicos, é necessário seguir um conjunto de normas e procedimentos estabelecidos pela legislação pertinente, qual seja, Lei nº 14.133/2021. A referida alienação, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de

A

doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.

B

permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.

C

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 350 m² e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

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Q2533576

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533576 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é o credenciamento.

B

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado no meio administrativo.

C

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica à compra, exceto por encomenda.

D

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o diálogo competitivo.

E

A chamada pública é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

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Q2531475

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531475 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:

A

o desempenho

B

o credenciamento

C

o diálogo competitivo

D

a dação em pagamento

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Q2516290

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516290 Direito Administrativo

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação prescinde de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitatório na modalidade leilão.

Certo

Errado

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Q2516206

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516206 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:

A

o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;

B

a administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;

C

o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;

D

certificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;

E

o órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

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Q2487882

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487882 Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens no contexto da nova Lei de Licitações, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A

A alienação de bens imóveis exige autorização legislativa específica, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

B

A alienação de bens móveis não requer licitação sob qualquer circunstância.

C

Bens adquiridos de forma ilegal podem ser alienados sem necessidade de avaliação.

D

Todos os bens públicos podem ser alienados por decisão direta do administrador responsável.

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Q2474086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474086 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema de registro de preços deverá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

B

O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente deverá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

C

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional e necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

D

O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de dez dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

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Q2467293

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

Q2467293 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a préqualificação são considerados:

A

habilitações jurídicas

B

procedimentos auxiliares

C

documentos técnico-operacionais

D

documentos de formalização de demanda

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Q2450561

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450561 Direito Administrativo

Ao tomar conhecimento da viabilidade de contratações sucessivas para aquisição de bens e serviços corriqueiramente utilizados pelo respectivo órgão, as autoridades competentes passaram a analisar as normas atinentes ao sistema de registro de preços constantes da Lei nº 14.133/2021, vindo a apurar corretamente que

A

a formalização da ata de registro de preços deve ser necessariamente precedida de licitação na modalidade pregão.

B

a lei não estipula prazo de vigência para a ata de registro de preços, de modo que o fornecimento de bens fica limitado apenas ao quantitativo máximo estabelecido no respectivo edital.

C

a existência de preços registrados implica no compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a realizar a contratação nos termos da respectiva ata.

D

é possível contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os requisitos de existência de projeto padronizado sem complexidade técnica e da necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.

E

os órgãos e entidades municipais não participantes podem aderir a ata de registro de preços formalizada por outro ente federativo, inexistindo limites quanto aos quantitativos máximos que podem ser adquiridos.

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Q2449374

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449374 Direito Administrativo

Sobre o procedimento de registro de preços, regulado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

B

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

C

O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

D

A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

E

Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

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Q2438245

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras |

Q2438245 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a determinadas normas. Nesse sentido e de acordo com as disposições do inciso II do Art. 76 da referida Lei, em se tratando de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2417627

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Administrativo |

Q2417627 Direito Administrativo

Conforme as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito da administração pública brasileira, as questões referentes à definição do objeto, quantitativo e prazo podem ser encontradas no documento a saber:

A

qualificação técnica.

B

habilitação jurídica.

C

termo de referência.

D

regularidade fiscal.

E

documentos complementares.

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Q2397879

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397879 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretenda adquirir computadores e impressoras para substituir tais itens em vários órgãos públicos. Contudo, considerando que alguns dos órgãos passam por reformas e não dispõem de local com segurança adequada para estocar os equipamentos, surgiu dúvida de como proceder à aquisição de forma mais eficiente e econômica. Além disso, estando já no final do ano, praticamente não há recursos orçamentários disponíveis. Nesse cenário, cogita-se utilizar sistema de registro de preços,

A

o que não soluciona totalmente o problema, eis que, embora permita compras futuras, a preço fixado no momento do registro, demanda a reserva de dotação orçamentária no ato de adesão.

B

tendo em vista que permite obter descontos em Itens padronizados, porém pode não ser a melhor solução, pois pressupõe a aquisição em até 90 dias da ata de registro de preços.

C

eis que a adesão ao sistema garante a aquisição imediata do bem, diferindo o correspondente pagamento, bem como a entrega, pelo prazo 1 ano, prorrogável uma única vez.

D

contudo a opção afigura-se Inadequada, eis que o sistema de registro de preços vincula os órgãos que aderirem, tomando a aquisição obrigatória no prazo de até 1 ano.

E

dado que viabiliza compras futuras com economia de escala e sem necessidade de reserva de dotação orçamentaria, que somente é requerida no momento da aquisição.

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Q2397085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador |

Q2397085 Direito Administrativo

São exemplos de procedimentos auxiliares de licitação, conforme Art. 78 da Lei nº 14.133/2021:

A

Credenciamento, dispensa e sistema de registro de preços.

B

Procedimento de manifestação de interesse, pré-qualificação e credenciamento.

C

Registro cadastral, sistema de registro de preços e autosseleção.

D

Inexigibilidade, dispensa e inexequibilidade.

E

Pré-qualificação, procedimento de manifestação e dispensa.

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Questões de Concurso Sobre alienações e instrumentos auxiliares em direito administrativo

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