Questões de Direito Administrativo - Anulação e revogação para Concurso

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Q197837 Direito Administrativo
NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q177425 Direito Administrativo
A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:
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Q172408 Direito Administrativo
Sobre a licitação, assinale a assertiva correta.
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Q133262 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a
qual institui normas para licitações na administração pública, julgue
os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.
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Q133261 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a
qual institui normas para licitações na administração pública, julgue
os itens subsequentes.

Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.
Alternativas
Respostas
186: E
187: E
188: A
189: E
190: E