Questões de Direito Administrativo - Anulação e revogação para Concurso
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I. A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado.
II. Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar contrato diretamente, sem licitação.
III. No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga o certame e fixa as condições para participação.
IV. A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com fixação prévia de prêmio.
É correto o que consta APENAS em
I. Quando obrigatória a licitação, o administrador poderá escolher livremente a sua modalidade.
II. Em havendo ilegalidade, o Poder Judiciário pode anular o processo de licitação, com efeitos ex tunc.
III. O Poder Judiciário pode revogar processo licitatório, com efeitos ex tunc, desde que por razões de conveniência e oportunidade.
IV. Modalidade de licitação pela qual participam interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação, denomina-se tomada de preços.
É correto o que se afirma apenas em:
Lei no 8.666/93.