Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta no caso de alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta no caso de alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 20 (vinte) módulos fiscais ou 2.000ha (dois mil hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de dação em pagamento, entre outros previstos em lei.

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, entre outros previstos em lei.

somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.

deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.

depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.

não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.

depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

somente pode alienar os bens móveis, mediante licitação na modalidade pregão, eis que os bens imóveis, a partir do momento que ingressam no patrimônio público, são gravados pela inalienabilidade.

pode alienar todos os bens, móveis e imóveis, dada a sua natureza dominical, independentemente de procedimento licitatório, desde que por preço não inferior ao da avaliação feita na execução fiscal.

pode alienar os bens, mediante prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório, na modalidade pregão para os bens móveis e convite para os bens imóveis.

somente pode alienar os bens imóveis mediante desafetação, operada com edição de lei específica, e licitação na modalidade concorrência, utilizando-se do valor de avaliação feita na execução fiscal.

poderá alienar todos os bens, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, comprovando a necessidade ou utilidade da venda dos imóveis e o caráter inservível dos móveis.

Doações realizadas por pessoa jurídica a órgão público ou a entidade da administração são irreversíveis mesmo que cessadas as razões que justificavam a doação.

É vedada a realização de leilão para venda de bens móveis pela administração pública federal.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a administração pode exigir comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 25% do valor da avaliação realizada.

É dispensável avaliação prévia para alienação de bens móveis.

A licitação na modalidade concorrência é requisito para a alienação de bens imóveis da administração pública.

concorrência ou leilão.

concurso.

somente concorrência.

tomada de preços.

verificacao de preços.

Quanto à inalienabilidade sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, salvo os imóveis públicos que serão adquiridos por usucapião.

A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.

A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.

O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Em regra, todos os bens de uso especial podem sofrer desafetação.

A titularidade das ilhas é dividida entre a União, os estados e os municípios.

O poder público não pode estabelecer limites para a utilização, pela população, de bens de uso comum, como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Apenas os imóveis são considerados bens de uso especial -- aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive de suas autarquias -- e se prestam a constituir uma estrutura básica de atuação estatal.

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.