Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso - Página 10

Q270602

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270602 Direito Administrativo

Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que

A

mesmo enquanto afetado, o bem público pode ser livremente alienado.

B

o ente público poderá conceder direito real de uso de bem público afetado.

C

a competência para afetar ou desafetar um bem é exclusiva da pessoa política proprietária do bem.

D

os bens de uso comum do povo não são afetados.

E

os bens dominicais também são bens afetados e, portanto, inalienáveis.

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Q270050

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270050 Direito Administrativo

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

A

o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.

B

a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.

C

o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.

D

a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.

E

a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

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Q263746

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Jacareacanga - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Jacareacanga - PA - Auxiliar Administrativo |

Q263746 Direito Administrativo

A administração pública pode adquirir bens através de

A

doação, compra, desapropriação, confisco, permuta, dação e usucapião.

B

compra, autorização, dação, permissão e confisco.

C

instalação, concessão, cessão, desafetação e usucapião.

D

desapropriação, compra, usucapião, venda, desapropriação e instalação.

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Q260459

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260459 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública específica.

II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direto privado, como a compra e venda. a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação.

III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial o dominicais podem ser utiltzados por particulares.

IV) É possivel a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bom público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, nao sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido.

V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, daí porque não são passiveis de usucapião.

A

Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.

B

Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

D

Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q246906

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246906 Direito Administrativo

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos bens públicos, devem concorrer autorização legislativa e:

A

avaliação, e ser o bem de uso especial

B

licitação, e ser o bem de uso comum

C

publicidade, e ser o bem de uso comum

D

licitação, e ser o bem dominical

E

avaliação, e ser o bem de uso comum.

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Q235222

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235222 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

A concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.

B

A alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.

C

Determinado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.

D

A legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.

E

A outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.

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Q234806

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234806 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q179503

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179503 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Para que a União Federal possa realizar a alienação de bens imóveis é sempre necessária a autorização através de ato do Presidente da República, competência que comporta delegação ao Ministro da Fazenda, com possibilidade de subdelegação, sendo precedida, para sua efetivação, da apresentação de parecer da SPU – Secretaria de Patrimônio da União quanto à sua oportunidade e conveniência, sendo indispensável que não haja mais interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

B

Espécie do gênero bens do domínio terrestre, entende-se como terrenos de marinha, consoante legislação em vigor, as faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 35 metros contados a partir da linha do preamar médio de 1831 para o interior do continente, assim como as faixas de terra que se encontram à margem dos rios e lagoas que estejam sob a influência das marés, e as faixas de terra que contornam ilhas situadas em zonas também sujeitas à influência das marés.

C

É característica marcante dos bens públicos a imprescritibilidade, por conta do que, em regra, eles não são suscetíveis de usucapião urbano ou rural, excetuando-se os bens dominicais imóveis da União Federal, que ficam sujeitos ao usucapião pro labore, que é aquele que se dá em zona rural, em área de terra não superior a 50 (cinqüenta) hectares ocupada por 5 (cinco) anos ininterruptos sem oposição por quem não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, e que a tenha tornado produtiva em face do seu trabalho ou de sua família, tendo ainda nela moradia.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como os mares, as ruas, estradas, praças etc., e os de uso especial são inalienáveis, enquanto afetados a tais destinos de uso, na forma que a lei determinar, sendo que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo ente federado a cuja administração pertencerem, excetuando-se os de uso comum do povo pertencentes à União, cujo uso é sempre gratuito.

E

São bens públicos componentes do patrimônio da União Federal os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

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Q175900

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175900 Direito Administrativo

Tratando-se de bens públicos da União Federal, a Lei nº 9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.

A

A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.

B

A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.

C

A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.

D

A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.

E

A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.

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Q110484

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Prova: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade |

Q110484 Direito Administrativo

Os bens de uso especial são declarados inalienáveis. Sob o aspecto da inalienabilidade, também os bens de uso comum do povo possuem essa condição. Só perderão essa característica, na casa dos bens comuns do povo, se houver:

A

Cessado a utilização do bem em destinação de serviço público.

B

Dependência de interferência de pessoas que administrem o serviço público.

C

Determinação legal de uso imediato do bem pela coletividade.

D

Danos provocados por causas naturais ao bem.

E

Condições especiais de uso individual e coletivo.

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Q98464

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:i>b>

A

Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;

B

Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.

C

Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

D

É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q93428

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93428 Direito Administrativo

A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:

A

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

B

avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

C

existência de interesse público devidamente justificado e licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

D

dependerá de avaliação prévia e de licitação.

E

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

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Q78526

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78526 Direito Administrativo

Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.

A

Aquisição por ato de última vontade.

B

Aquisição por dação em pagamento.

C

Aquisição por acessão.

D

Aquisição por doação.

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Q57068

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Provas: FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2009 - MEC - Administrador de redes | FGV - 2009 - MEC - Gerente de Segurança | FGV - 2009 - MEC - Analista de Segurança | FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas | FGV - 2009 - MEC - Analista de Teste de Qualidade | FGV - 2009 - MEC - Arquiteto de Sistemas | FGV - 2009 - MEC - Desenvolvedor | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto Sênior | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico | FGV - 2009 - MEC - Gerente de Suporte | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico - Sênior |

Q57068 Direito Administrativo

A respeito do tema Bens Públicos, analise as assertivas a seguir:

I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados.

II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.

III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.

Assinale:

A

se somente a assertiva I estiver correta.

B

se somente a assertiva II estiver correta.

C

se somente a assertiva III estiver correta.

D

se somente as assertivas I e II estiverem corretas.

E

se todas as assertivas estiverem corretas.

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Q56412

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56412 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A lei considera bens públicos de uso especial as estradas, ruas e praças.

B

Os atos que lesem bens das sociedades de economia mista, em razão da natureza jurídica destas, não são passíveis de invalidação através de ação popular.

C

A autorização de uso corresponde a contrato administrativo através do qual o Poder Público atribui a particular um bem público, para que o explore segundo sua destinação específica.

D

Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis e impenhoráveis, mas são sujeitos a oneração.

E

Os bens públicos podem ser alienados, desde que satisfeitas as exigências administrativas e requisitos, através de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio, à exceção daqueles bens públicos destinados ao uso comum do povo e os destinados a fins administrativos especiais, enquanto tiverem afetação pública.

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Q48087

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48087 Direito Administrativo

Os bens dominicais

A

podem ser alienados por meio de institutos privados.

B

são afetados a uma finalidade pública específica.

C

são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.

D

não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos.

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Q45086

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45086 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

A

São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

B

Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

C

Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

D

O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

E

A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

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Q38299

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38299 Direito Administrativo

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

A

adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.

B

dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

C

doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.

D

dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

E

vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

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Q21296

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21296 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

As terras devolutas podem ser alienadas pela administração pública.

Certo

Errado

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Q12868

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12868 Direito Administrativo

Sobre bens públicos é correto afirmar:

A

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

B

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

C

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

D

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

E

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

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Questões de Concurso Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

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