Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso
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O setor público constitui seu patrimônio de diversas formas. Dadas as possíveis formas de constituição do patrimônio público,
I. Usucapião.
II. Permuta.
III. Herança Jacente.
IV. Descoberta.
verifica-se que estão corretas
A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo:
I- Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público.
II- Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.
III- A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.
São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:
I. existência de interesse público devidamente justificado.
II. avaliação prévia.
III. autorização legislativa.
IV. licitação.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,
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