Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, ...

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Q671140

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671140 Direito Administrativo

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.

autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.

desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

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