A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto ...

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Q521989

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521989 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;

os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;

os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;

os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;

a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

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