Questões de Direito Administrativo - Associação sindical e direito de greve para Concurso

Q3178825

Ano: 2025 Banca: MS CONCURSOS Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |

Q3178825 Direito Administrativo

O Agente Público é todo aquele que presta determinado serviço público à Administração Pública, que tem como espécies o agente político, o servidor público e o empregado público. Então, indique a alternativa incorreta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da mesma.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

O direito de greve não pode ser exercido pelo empregado público.

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Q3106295

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

O servidor público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será desfiliado deste regime, no ente federativo de origem.

B

O servidor público, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se sua remuneração.

C

O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Não haverá hipóteses de contratação por tempo determinado pela Administração Pública.

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Q3095424

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095424 Direito Administrativo

Não se trata de direito/vantagem dos servidores públicos, segundo o Texto Constitucional de 1988:

A

direito à livre associação sindical.

B

direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

direito de greve incondicionado.

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Q3088758

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fiscal de Obras |

Q3088758 Direito Administrativo

Texto associado

Um município está passando por um processo de expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo loteadas e desmembradas para novos empreendimentos residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os empreendedores sigam as normas de parcelamento do solo urbano e garantam a infraestrutura básica. Paralelamente, novas empresas, como bares e restaurantes, estão sendo abertas, exigindo licenciamento adequado e cumprimento das normas sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de crescimento, o município também precisa assegurar que as atividades da administração pública obedeçam aos princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O servidor público tem o direito de associar-se a sindicatos, mas o exercício de greve está proibido para funcionários de cargos públicos.

Certo

Errado

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Q2583024

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Administrativo |

Q2583024 Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito a greve dos servidores públicos, assinalar a alternativa que apresenta os servidores que não podem fazer greve:

A

Professores.

B

Agentes administrativos.

C

Polícias militares, civis ou federais.

D

Estagiários.

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Q2518704

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518704 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.
Dentre as muitas conquistas adiquiridas ao longo da história dos trabalhadores e das instituições de trabalho, devemos destacar o cárater posicional da greve. No que diz respeito ao servidor público, o exercício do direito de greve é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na defesa da vida e da segurança coletiva.

Certo

Errado

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Q2494357

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494357 Direito Administrativo

Se os servidores administrativos estatutários da Universidade de Rio Verde deflagrarem greve e pararem de trabalhar:

A

A greve será ilegal, visto pender a edição de lei que regulamente a greve no serviço público.

B

A greve poderá ser declarada legal, contudo, deverão, em regra, ser descontados da remuneração dos servidores grevistas os dias parados.

C

A greve será ilegal e compete à administração da Universidade de Rio Verde, de modo discricionário, decidir sobre o desconto dos dias parados da remuneração dos servidores grevistas.

D

A administração da Universidade de Rio Verde será obrigada a franquear a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, de modo a evitar o desconto na remuneração dos servidores grevistas, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

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Q2407428

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |

Q2407428 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

A sindicância patrimonial é voltada para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao patrimônio público, como desvios, extravios ou mau uso de recursos materiais e financeiros.

Certo

Errado

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Q2407407

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |

Q2407407 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles sejam responsabilizados por perdas ou danos ao patrimônio do Estado.

Certo

Errado

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Q2239604

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Farmacêutico – Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Artes Plásticas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Anestesista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Cirurgião Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Nutricionista |

Q2239604 Direito Administrativo

“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2183730

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183730 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:
I. É garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

À luz da Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2051676

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051676 Direito Administrativo

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo vedada a prorrogação.

B

ao servidor público são proibidas a sindicalização e a greve.

C

em qualquer hipótese, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D

em regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva à administração pública.

E

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q2051500

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051500 Direito Administrativo

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2016393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016393 Direito Administrativo

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

A

A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.

B

Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

C

É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.

D

Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.

E

O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.

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Q1999472

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999472 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,

A

em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

B

a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

C

é vedado o parcelamento dos valores referentes aos dias parados e não compensados da remuneração do servidor grevista.

D

o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.

E

o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

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Q1996117

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996117 Direito Administrativo

Aos servidores públicos, ao contrário da iniciativa privada, é vedada a livre associação sindical, até porque, se ao contrário fosse, tal ato poderia macular a moralidade da Administração ao garantir que sejam preteridas algumas associações no lugar de outras.

Certo

Errado

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Q1966623

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966623 Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A

No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

B

Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

C

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

D

Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

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Q1958921

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958921 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

C

É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

D

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

E

Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.

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Q1941975

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941975 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido

A

nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

D

nos termos definidos pelo Presidente da República.

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Q1935103

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935103 Direito Administrativo

No que tange a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não poderá tomar posse em cargo público, o candidato aprovado com escolaridade acima do exigido pelo certame.

B

É dever da Administração Pública, impedir que o servidor público civil, se associe sindicalmente.

C

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidos por lei.

D

Poderá haver novo concurso público durante o prazo de validade do concurso anterior, inclusive, os candidatos classificados no novo concurso, deverão assumir o cargo imediatamente.

E

Todas as obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.

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Questões de Concurso Sobre associação sindical e direito de greve em direito administrativo

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