Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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Q1247280 Direito Administrativo
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:
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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-AL
Q1219729 Direito Administrativo
Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos
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Q1203122 Direito Administrativo
É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados:
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Q1178777 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.
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Q1176681 Direito Administrativo

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.


A autorização é ato administrativo vinculado e precário.



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Q1176680 Direito Administrativo

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.


O visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição de sua eficácia.



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Q1176679 Direito Administrativo

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.


A homologação é ato discricionário.



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Q1176678 Direito Administrativo

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.


A aprovação é discricionária e pode ser prévia ou posterior.



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Q1176677 Direito Administrativo

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.


A admissão é ato administrativo vinculado.

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Q1172850 Direito Administrativo

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.


Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

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Q1168083 Direito Administrativo
O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:
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Q1162364 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que compreenda a correta definição de DESPACHO.
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Q1155541 Direito Administrativo

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.


Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Considerando‐se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.


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Q1155540 Direito Administrativo

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.


Com base nessa situação hipotética, julgue o item.



Considerando‐se que João deveria ter emitido uma licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.

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Q1155534 Direito Administrativo

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.


Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |
Q1146345 Direito Administrativo
Entre os veículos introdutores de normas abstratas tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com competência deliberativa estabelecida em ato legal ou infralegal. A depender das atribuições definidas no ato de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a:
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Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Fiscal |
Q1144018 Direito Administrativo

O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorização dos atos.


I. Utilizados para a expedição de autorização e licença; denotam aquiescência da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.


II. Praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos diversos Tribunais (Tribunais Judiciários, Tribunais de Contas) e dos Conselhos (Conselhos de Contribuintes, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional da Previdência Social).


III. Editados pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, para fiel execução das leis.


IV. Utilizados para a Administração transmitir aos subordinados a maneira de conduzir determinado serviço.


V. Manifestam opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.


VI. Utilizados pelas autoridades administrativas para comunicarem-se entre si ou com terceiros. Por meio delas expedem-se agradecimentos, encaminham-se papéis, documentos e informações em geral. 


Assinale a alternativa que, respectivamente, apresente a sequência correta.

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Q1143027 Direito Administrativo
Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:
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Q1120706 Direito Administrativo
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1118500 Direito Administrativo
A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:
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Respostas
141: A
142: E
143: D
144: D
145: E
146: C
147: E
148: C
149: C
150: B
151: B
152: B
153: C
154: E
155: C
156: C
157: E
158: B
159: A
160: E