Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

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Q1837522 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera. II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário. III – Os atos gerais são sempre vinculados. IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1837102 Direito Administrativo
No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1837012 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o ato administrativo consistente na cassação de uma licença de funcionamento. 
Alternativas
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |
Q1836843 Direito Administrativo
Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado
Alternativas
Q1836082 Direito Administrativo
Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo: 
Alternativas
Respostas
791: E
792: D
793: A
794: D
795: E