Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.
É permitida a delegação da edição de atos de caráter
normativo.
No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.
A imperatividade é o atributo por meio do qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Considere a seguinte situação hipotética.
Suponha que um agente público X, lotado em uma repartição da Administração Pública Federal, situada no Rio de Janeiro, tenha sido desidioso no desempenho de suas tarefas e também faltado ao serviço. Seu superior hierárquico determina, em face dessa conduta de X, em desacordo com seus deveres funcionais, a transferência ex officio de X para uma repartição situada em uma longínqua cidade do interior de Mato Grosso.
O ato administrativo praticado pelo superior hierárquico
de X está