Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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(1) Presunção de legitimidade. (2) Imperatividade. (3) Autoexecutoriedade. (4) Tipicidade.
( ) Atributo pelo qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
( ) Atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar um ato único.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
No ato administrativo propriamente dito, há uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos de império são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção do Poder Judiciário.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos.
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente de uma estrutura criada a partir dos conceitos da descentralização administrativa, vinculada ao seu Ministério, sendo responsável pela prestação de serviços públicos, praticara um ato que fora muito criticado. Esse ato, ao ver de Maria, se mostrava totalmente inconveniente e inoportuno à luz do interesse público.
À lua da narrativa, é correto afirmar que Maria:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:
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