Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 2.991 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357868
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo,
deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as
condições para a subsistência do referido administrativo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357867
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos de competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão
intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357866
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa
basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato
administrativo, mediante o qual se permite ao poder público
a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito
emitente.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351266
Direito Administrativo
Diante de um ato administrativo que invade competência e
funcionamento de uma Câmara de Vereadores, há a necessidade
de demandar uma ação judicial. Surge uma dúvida no gabinete da
Vereadora Ana Amora sobre a possibilidade de que ela própria
demande a referida ação judicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340547
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes
públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340388
Direito Administrativo
Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.
Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325019
Direito Administrativo
João, particular, pretende organizar um torneio de pesca
amadora, de forma a unir a população do pequeno município
onde reside, criando, assim, um senso mais apurado de
comunidade, estreitando laços. Observadas as formalidades
legais, João obtém a aquiescência da Administração Pública para
a realização do evento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.959/09, é correto afirmar que foi editado um ato administrativo de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.959/09, é correto afirmar que foi editado um ato administrativo de
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324874
Direito Administrativo
J é gerente responsável pelas compras do município Z e
as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado
ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indicação de novo servidor para auxiliar nas tarefas necessárias. Houve a edição de ato nomeando P para cargo
efetivo no setor, que, posteriormente, foi declarado nulo,
sendo editada nova portaria para designar P para exercício de cargo em comissão.
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
Q2323873
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Q2323872
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrário acerca daquilo que é afirmado pela Administração Pública, em razão do princípio da fé pública.
O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrário acerca daquilo que é afirmado pela Administração Pública, em razão do princípio da fé pública.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente Administrativo |
Q2323707
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos utilizados pela
administração pública para alcançar seus objetivos,
possuem características específicas, conhecidas como
atributos, que ajudam a compreender a natureza e os
efeitos desses atos. Associe a segunda coluna de
acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos
atos administrativos:
Primeira coluna
1.Presunção de legitimidade. 2.Autoexecutoriedade. 3.Tipicidade. 4.Imperatividade.
Segunda coluna
(__)Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (__)É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. (__)Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. (__)A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna
1.Presunção de legitimidade. 2.Autoexecutoriedade. 3.Tipicidade. 4.Imperatividade.
Segunda coluna
(__)Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (__)É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. (__)Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. (__)A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322860
Direito Administrativo
A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de
estudos técnicos, a potencial existência de um campo de
exploração de petróleo em área de preservação ambiental. Desta
forma, o órgão público competente encomenda, junto à
Advocacia Geral da União, a confecção de um parecer sobre a
viabilidade jurídica de se proceder à exploração de petróleo na
localidade supracitada. Nesse contexto, dois meses após o
pedido, o parecer técnico é devidamente apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Inhacorá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |
Q2322531
Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Inhacorá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |
Q2322522
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322262
Direito Administrativo
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para
utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade.
Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular
muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar
do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322247
Direito Administrativo
João, servidor público no âmbito do Município Alfa, praticou um
ilícito administrativo, dando azo à deflagração de um processo
administrativo disciplinar em seu detrimento. Nesse contexto, a
autoridade competente nomeia três servidores para atuarem na
comissão disciplinar. Verifica-se, contudo, que um dos servidores
não é estável, muito embora a legislação de regência do
Município exija que os três integrantes da comissão disciplinar o
sejam.
Assim sendo, a autoridade competente edita um ato administrativo, excluindo o servidor em estágio probatório da comissão, com a sua substituição por outro agente público estável.
Nesse cenário, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante da seguinte espécie de convalidação voluntária do ato administrativo:
Assim sendo, a autoridade competente edita um ato administrativo, excluindo o servidor em estágio probatório da comissão, com a sua substituição por outro agente público estável.
Nesse cenário, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante da seguinte espécie de convalidação voluntária do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322231
Direito Administrativo
João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição
de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da
dicção da Constituição Federal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321303
Direito Administrativo
A cassação representa a extinção de um ato
administrativo inválido e eficaz.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321294
Direito Administrativo
Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo
Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do
Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320516
Direito Administrativo
A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que
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