Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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Q2759589 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil

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Q2580910 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.


A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que

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Q2537157 Direito Administrativo
O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase desse processo:
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Q2388737 Direito Administrativo
Em determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por preço superior ao valor de mercado; Cíntia revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informação privilegiada. Os atos praticados pelas três funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.

A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
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Q2380089 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie
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Q2362712 Direito Administrativo
Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os cofres públicos.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que  
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |
Q2360707 Direito Administrativo
Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização das condutas dos enveredados em tal empreitada ilícita.
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que 
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Q2326049 Direito Administrativo
Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que estão entre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, concluindo corretamente que entre elas se enquadra a de 
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |
Q2324078 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Constitui ato de improbidade administrativa o agente que deixar de prestar contas no caso de ter a obrigação de fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |
Q2324077 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

A pessoa, não sendo agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer as sanções presentes na Lei n.o 8.429/1992.
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Q2323838 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
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Q2323836 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 


As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Q2322588 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.


A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.

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Q2322587 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.


A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.

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Q2320432 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

A punição por atos de improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano causado.
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Q2319071 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:


I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

IV. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a penalidades como: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público; entre outras.

V. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em até 5 anos. 

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Q2318246 Direito Administrativo
Nas ações de improbidade administrativa, é possível formular apenas em caráter incidental o pedido de indisponibilidade de bens. (Lei nº 8.429/92).
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Q2315386 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
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Q2315215 Direito Administrativo
Tendo como base a Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade exercida na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Sobre as hipóteses que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com a LIA, está correto o que se afirma em
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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |
Q2315084 Direito Administrativo
As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:  
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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: B
5: B
6: E
7: C
8: C
9: C
10: E
11: E
12: C
13: E
14: E
15: C
16: A
17: E
18: E
19: C
20: C