Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas de qualquer entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa.

II. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem imóvel por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Receber, para si, uma vantagem econômica a título de comissão de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.

II. Receber, para si, bem móvel a título de presente de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, EXCETO:

Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:

“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Usar, em proveito próprio, bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

II. Adquirir, para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

A autoridade máxima de determinada entidade pública da administração indireta, ao presenciar servidor público a ela subordinado praticando ato de improbidade administrativa, fez publicar portaria aplicando imediatamente a penalidade de demissão a qual encaminhou, por ofício, ao Ministério Público para as demais providências cabíveis.
Com base nas informações acima e no entendimento do STJ sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I - Agiu corretamente a autoridade, pois a sua conduta está amparada no instituto da verdade sabida e no poder-dever de autotutela. II - Se não tivesse presenciado o fato e dele tivesse tomado conhecimento por meio de denúncia anônima não poderia processo administrativo, já que não cabe à autoridade administrativa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima. III - Se tivesse a autoridade tomado conhecimento por outro meio e determinado a instauração de sindicância investigatória, esta deveria necessariamente respeitar o contraditório e a ampla defesa. IV - A independência das instâncias cível, penal e administrativa permite a aplicação da pena de demissão na hipótese em que o servidor público praticar ato de improbidade, desde que apurado em prévio processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa correta.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é ato de improbidade que

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Segundo a referida lei: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. Dentre as alternativas a seguir, marque aquela que NÃO se configura como um ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

Leia a seguinte notícia: “O promotor de Justiça Orlando Bastos Filho protocolou, no Fórum de Sorocaba, uma ação civil pública com pedido de liminar, por prática de nepotismo, contra o prefeito, o secretário municipal de Abastecimento e Nutrição e a servidora pública chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária da Secretaria de Licitações e Contratos. Segundo promotor, a prática de nepotismo ficou caracterizada porque a chefe da Seção de pesquisa é irmã do Secretário Municipal. Argumentou que, em razão do parentesco, a nomeação dela contraria dispositivos constitucionais (artigo 37 da Constituição Federal) e jurisprudência contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do nepotismo. Por esses motivos, o promotor solicitou à Justiça que determine a "imediata anulação" da nomeação da chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária, e que retome a sua função de auxiliar administrativo da Prefeitura. Solicitou também que ela, o prefeito e o secretário sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa.” (Fonte: Texto adaptado do Jornal Cruzeiro de 10/08/17).

O caso citado acima é um exemplo de ato de improbidade administrativa de qual modalidade?

Assinale a alternativa CORRETA que atos de improbidade administrativa atentam contra os princípios da administração pública:

Para o jurista brasileiro José dos Santos Carvalho Filho, a: “ação de Improbidade Administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa”. Conforme a Lei 8.429/92, no caso de improbidade administrativa praticada por alguém de cargo de comissão ou função de confiança, a ação judicial pode ser proposta até que momento?

A improbidade administrativa tem base legal na Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional estabelece algumas sanções a serem aplicadas pela prática de ato de improbidade. Posteriormente, a matéria referente à improbidade administrativa praticada pelos agentes públicos, foi positivada na Lei 8.429/92. Qual sanção aplicável pela prática de ato de improbidade NÃO está prevista na Constituição Federal?

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa 8429/92 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Identifique um desses atos nas alternativas abaixo e assinale corretamente:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa 8429/92 Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito...Assinale a alternativa CORRETA que completa o Art.6º: