Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .
O agente público que deixar de praticar o ato de oficio,
sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por
violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez
que seu texto é explícito ao afirmar que a
responsabilização somente poderá ocorrer por ação,
mas não por omissão, do agente público.
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .
Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito
patrimonial obtido.
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .
O fato de Joana apenas aceitar promessa de vantagem
econômica não é suficiente para caracterizar ato de
improbidade administrativa.
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .
O ato de João constitui ato de improbidade
administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo.
As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, devendo responder apenas na esfera administrativa e penal.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências. Quanto às normas estipuladas pela
Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
Para que seja instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade, deve haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou
maior hierarquia que o do acusado.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item .
Constitui improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato
que o agente público deva praticar de ofício.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao
patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite
do valor da herança.
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade
dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo
a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de
cometimento de ato de improbidade.
Constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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