Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
A condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos
políticos.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança,
fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o
qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se
configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.
Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos
de atos de improbidade administrativa os notários e
registradores, que podem sofrer as penalidades previstas na lei
em apreço.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade administrativa atingem apenas
entidades integrantes do Poder Executivo.
Com base nos conhecimentos sobre o dever de probidade do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e tendo como referência a situação hipotética apresentada a seguir, responda à questão.
Situação Hipotética: Um servidor público estadual utilizou uma máquina perfuratriz de propriedade da Secretaria Estadual de Infraestrutura na construção de um poço artesiano que fazia em seu sítio, uma propriedade particular, localizada na zona rural de um município do interior do Piauí.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta do servidor público estará sujeita, entre outras, às seguintes penalidades:
I - Suspensão do cargo por 60 dias e pagamento de multa civil de até 5.000 SMs (salários-mínimos).
II - Perda da função pública e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 15 anos.
III - Suspensão administrativa do cargo por 30 dias e reparação integral da lesão ao Erário.
IV - Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de doze anos.
V - Advertência administrativa e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.
A partir da análise dos itens acima, assinale a
alternativa CORRETA:
Considere a situação hipotética a seguir.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga e o servidor Presidente da Comissão de Licitações da Casa receberam vantagem econômica de sócio da empresa X para firmar contrato de prestação de serviços de limpeza das dependências da Câmara, com valor 30% (trinta por cento) superior ao valor de mercado.
Considerando que o percebimento dessa vantagem é considerado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que, no polo passivo da respectiva ação de improbidade,
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