Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Tom, servidor da Câmara Legislativa de um município brasileiro, foi acusado de receber vantagem econômica para favorecer uma empresa participante de uma licitação conduzida pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um processo por improbidade administrativa. Nesse caso, a conduta de Tom se enquadra explicitamente na modalidade de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito. A configuração desse ato ímprobo requer, entre outros elementos, a presença de conduta dolosa.

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente da atividade econômica, acarretará improbidade administrativa, ainda que a presença do dolo esteja ausente na conduta do agente causador do dano. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano. 

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade. 

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A omissão culposa, ainda que que viole os deveres de honestidade e de imparcialidade, não caracterizará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.