Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 8

Q2569355

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569355 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

A

três anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

cinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

dez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2568492

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568492 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os atos de improbidade administrativa, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, não cabendo ação penal.

B

Os atos de improbidade administrativa não importarão na indisponibilidade dos bens, apenas ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão na aplicação de advertência ao servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e na indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

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Q2566105

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566105 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva

A

todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.

B

os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.

C

os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

D

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

E

nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão.

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Q2557966

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557966 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 3/ da Constituição Federal; e dá outras providências. Foi alterada pela Lei 14.230/2021, que insere a exigência do dolo por parte dos agentes públicos, ou seja, a intenção de cometer um crime de improbidade. Segundo o artigo primeiro, parágrafo segundo: “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando à voluntariedade do agente.” São atos de improbidade administrativa constante do artigo 9º

A

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

perceber vantagem econômica, exceto em moeda estrangeira, para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de natureza indenizatória.

D

receber vantagem econômica de natureza remuneratória, somente indiretamente, para apresentar ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

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Q2557245

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557245 Direito Administrativo

Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

É autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

C

O juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.

D

É permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

E

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.

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Q2552669

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Psicólogo |

Q2552669 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Excepcionalmente, é aceitável que um servidor público participe ativamente de campanhas políticas durante seu horário de trabalho, desde que não prejudique suas responsabilidades profissionais.

Certo

Errado

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Q2552667

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Psicólogo |

Q2552667 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público pode aceitar presentes de terceiros que mantêm contratos com a administração pública, desde que sejam de valor simbólico e não influenciem suas decisões.

Certo

Errado

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Q2548576

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548576 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:

I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.

II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.

III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II

E

Apenas II e III.

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Q2545282

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545282 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar que, das assertivas listadas, também se aplicaram a responsabilidade sucessória.

I – Alteração contratual.
II – Transformação.
III – Incorporação.
IV – Fusão ou cisão societária.

Estão corretas apenas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

Todas.

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Q2542913

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542913 Direito Administrativo

Em uma situação hipotética, J., oficial de justiça, no exercício de suas funções, conseguiu encontrar e apreender um veículo em uma diligência cujo objetivo era efetivar uma liminar deferida em uma ação de busca e apreensão de veículo fundada em contrato de alienação fiduciária, movida pelo Banco Credor. Como forma de agradecimento, o Banco Credor concedeu a J. uma gratificação no valor de R$ 500,00. Contudo, após denúncias e o devido processo, J. foi condenado por improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Diante dessa situação, J. está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até dez anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a dez anos.

B

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

D

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até dezesseis anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a dezesseis anos.

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Q2540811

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540811 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei nº 8.429/1992, e notadamente:

A

recusar-se a receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Não perceber, de forma alguma, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Não utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade prevista na Lei nº 8.429/1992.

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Q2538326

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q2538326 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem observar as formalidades previstas na lei caracteriza ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

B

Somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação culposa que viole os deveres de honestidade.

C

As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis exclusivamente ao agente público, não sendo cabíveis em nenhuma hipótese àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo não constitui ato de improbidade administrativa, já que não é causa de enriquecimento ilícito.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício da função.

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Q2537664

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |

Q2537664 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.

E

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q2537663

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |

Q2537663 Direito Administrativo

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:

A

F. F. V. F.

B

V. V. F. F.

C

V. F. V. F.

D

F. F. V. V.

E

V. F. F. V

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Q2537157

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537157 Direito Administrativo

O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase desse processo:

A

a audiência.

B

a execução.

C

o julgamento.

D

a sindicância.

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Q2534439

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534439 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que haja participação ou conivência do agente público responsável.

Certo

Errado

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Q2534260

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |

Q2534260 Direito Administrativo

Tício, ao realizar obra particular em sua residência, valeu-se de sua condição de servidor público para obter vantagem patrimonial indevida, utilizando bens móveis de propriedade da Administração Pública. É correto afirmar que a conduta de Tício configura:

A

Concussão.

B

Descaminho.

C

Corrupção ativa.

D

Improbidade administrativa.

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Q2533575

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533575 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa:

A

Realizar operação financeira sob a observância das normas legais e regulamentares.

B

Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

Agir para frustrar a ilicitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

Manter sob sigilo, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q2531478

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531478 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade administrativa que:

A

causam prejuízo ao erário

B

criam vantagem econômica

C

acarretam enriquecimento ilícito

D

atentam contra os princípios da administração pública

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Q2528177

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528177 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, considera como atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, com exceção de:

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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