Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 21

Q829901

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Psiquiatra | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Patologista |

Q829901 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o da:

A

Presunção de legalidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Presunção de legitimidade.

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Q826878

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826878 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o poder de autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos por motivos de ilegalidade ou ilegitimidade.

B

são elementos formativos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a motivação e o objeto.

C

a autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos presentes em todas as especies de atos administrativos.

D

a revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário e pode ser efetivada tanto pela Administração Pública como judicialmente.

E

o ato administrativo discricionário, por se fundar em razões de conveniência e oportunidade, é insuscetível de anulação.

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Q824505

Ano: 2017 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento |

Q824505 Direito Administrativo

Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos podem ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos. O atributo pelo qual o Poder Público exerce com agilidade suas atribuições, sendo este seu principal fundamento tendo em conta a defesa do interesse público, denomina-se:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q820473

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente de Fiscalização |

Q820473 Direito Administrativo

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

A

o objeto.

B

a presunção de legitimidade.

C

o mérito.

D

a motivação.

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Q813949

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico |

Q813949 Direito Administrativo

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

A

Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.

B

Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.

C

Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.

D

Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

E

Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

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Q811267

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811267 Direito Administrativo

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

A

o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.

B

a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.

C

a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.

D

o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

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Q810305

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista |

Q810305 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: Uma edificação foi construída por um particular em desacordo com a legislação ambiental e urbanística, representando risco imediato para a coletividade. A Administração Pública toma providências de notificar o proprietário e demolir imediatamente o edifício, sem prejuízo de instauração do processo administrativo cabível para aplicação de sanções administrativas eventualmente admissíveis. A situação descrita indica aplicação dos seguintes princípios do Direito Administrativo:

A

Legalidade e Eficiência.

B

Precaução e Razoabilidade.

C

Legalidade e Moralidade administrativa.

D

Publicidade e Supremacia do Interesse Público.

E

Supremacia do Interesse Público e Autoexecutoriedade dos atos administrativos.

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Q801568

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado |

Q801568 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.

B

Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.

C

A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.

D

A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.

E

No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

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Q800007

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q800007 Direito Administrativo

Em se tratando de ato administrativo, é correto afirmar que

A

todo ato administrativo eficaz possui exequibilidade.

B

a ausência de motivação do ato administrativo configura vício insanável, uma vez que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.

C

são atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

D

a aprovação e a homologação são atos de controle do ato administrativo; a primeira se realiza a priori ou a posteriori do ato administrativo e segunda, sempre a posteriori do ato administrativo.

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Q795071

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795071 Direito Administrativo

Considere: I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa. II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados. III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa. No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

II.

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Q792501

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792501 Direito Administrativo

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

A

presunção de legitimidade.

B

autoexecutoriedade.

C

motivação.

D

tipicidade.

E

imperatividade.

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Q792470

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792470 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

B

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

D

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

E

O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

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Q784996

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q784996 Direito Administrativo

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:

A

Cobrança de tributos.

B

Aplicação de multa de trânsito.

C

Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.

D

Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.

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Q777924

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777924 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

A

não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

B

submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

C

dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

D

admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

E

implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

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Q774495

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |

Q774495 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

Certo

Errado

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Q772313

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772313 Direito Administrativo

Carvalho(2012) afirma: Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos dos atos privados em geral. Para o autor a característica da Autoexecutoriedade significa:

A

Que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público.

B

Não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger.

C

Que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q766347

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766347 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos, que representam as suas qualidades. Há um atributo inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo que deflui da própria natureza do ato administrativo, e está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja é denominado:

A

tipicidade.

B

motivos determinantes.

C

auto-executoriedade.

D

presunção de legitimidade.

E

imperatividade.

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Q764507

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764507 Direito Administrativo

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5º ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado

A

presunção de legitimidade.

B

exigibilidade.

C

executividade.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q764205

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764205 Direito Administrativo

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:
I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário. II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário. III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões. IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos. V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

IV e V.

D

II, III e V.

E

I, II e V.

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Q759831

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759831 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da

A

presunção de veracidade.

B

tipicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de legitimidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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