Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo devido a concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo

Sobre a investidura em cargo ou emprego público que dependa do aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, as nomeações para cargo

Considerando que haja uma necessidade de extinguir um cargo do quadro de vagas é possível fazê-lo respeitando os procedimentos legais,

É competência exclusiva da Junta Médica Pericial em Saúde a:

Uma servidora pública federal, na ativa, foi submetida recentemente a mastectomia para tratamento de neoplasia maligna. Nessas condições, a servidora possui direito à

Para efeito de remoção do servidor público federal, por motivo de acompanhamento de pessoa doente na família, consideram-se pessoas da família

Para fins de concessão de licença ao servidor público federal, por motivo de doença em pessoa da família, NÃO são consideradas pessoas da família

Sobre os deveres fundamentais do servidor público, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA:

I. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

II. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo positivamente em todo o sistema.

III. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, não precisando denunciá-las.

Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,

I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada.

II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos.

III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada.

II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado.

III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Conforme estabelecido na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia punido com demissão um servidor público. A mesma decisão ordenou o retorno desse servidor ao cargo que ocupava, com o pagamento das vantagens inerentes desde o seu afastamento indevido. O provimento do cargo, quando do retorno desse funcionário, dar-se-á por:

João é empregado da sociedade empresária XYZ, a qual celebrou um contrato administrativo com o Poder Público, visando ao fornecimento de energia elétrica no Município Alfa. A entidade tornou-se, portanto, concessionária de serviço público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que João, empregado da empresa XYZ, concessionária de serviço público do Município Alfa, é 

Em se tratando de Administração Púbica, consideram-se providos os cargos efetivos com a(o)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:

O chefe da repartição pode aplicar, no processo administrativo disciplinar, a seguinte penalidade:

NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:

NÃO é fase do processo administrativo disciplinar:

É competência exclusiva da Junta Médica Pericial em Saúde a: