Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso

A Lei n°. 8.112/1990 regula o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, por meio de Redistribuição. NÃO é um dos preceitos necessários à Redistribuição, conforme essa Lei:

Um servidor público federal ocupou por 30 anos o cargo de Auxiliar em Administração, em uma Universidade, vindo a aposentar-se por invalidez no ano de 2010, aos 55 anos de idade. Após cinco anos de aposentado, solicitou seu retorno à condição de servidor ativo. Uma vez declarados pela Junta Médica Oficial insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, de acordo com a Lei n°. 8.112/1990, o referido servidor poderá retornar às atividades por meio de um processo de:

Um servidor público federal, em efetivo exercício, solicita afastamento para participar de curso de capacitação. Considerando que a administração tem interesse na capacitação desse servidor, é CORRETO afirmar que ele só poderá se afastar quando cumprir:

Conforme a Lei n°. 8.112/1990, o ato de provimento, a contar de sua publicação, será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de:

Conforme a Lei nº 8.112/90, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, o servidor será punido com demissão, EXCETO por

Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos da lei mencionada no enunciado, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

III. A lei mencionada no enunciado estabele formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a reversão e a promoção.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I. inassiduidade habitual;

II. improbidade administrativa;

III. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

IV. insubordinação grave em serviço;

V. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Quanto estão corretos?

Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas.

I. Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o reintegrado será aposentado.

II. A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Reversão é o retorno à atividade de servidor afastado por invalidez e no interesse da administração, desde que tenha solicitado a reversão.

Pode-se afirmar que:

São deveres do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90, exceto:

Assinale a alternativa que não é uma forma de provimento de cargo público, segundo a Lei nº 8.112/90.

Sobre os requisitos básicos para exercer o cargo de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.112/90, marque a opção INCORRETA.

O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições?

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Sobre a investidura em cargo ou emprego público que dependa do aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, as nomeações para cargo

Considerando que haja uma necessidade de extinguir um cargo do quadro de vagas é possível fazê-lo respeitando os procedimentos legais,

É competência exclusiva da Junta Médica Pericial em Saúde a:

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