Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso
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Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.112/90.
I |
A ausência não excederá a três anos, não sendo permitida nova ausência. |
II |
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. |
III |
Ao servidor, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. |
IV |
O servidor do Poder Executivo poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90),
A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei nº 8.112/90, sofrerá reajuste
No que tange ao provimento de cargos públicos, analise:
I. O servidor empossado no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, se não entrar em exercício dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.
II. Publicado o ato de provimento, o aprovado em concurso público terá o prazo de 20 (vinte) dias para ser empossado.
III. O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de carreira.
IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Está correto o que consta APENAS em
Tício, servidor público civil da União, sofreu regular penalidade disciplinar por ter retirado, sem prévia anuência da autoridade competente, determinado documento da repartição onde desempenhava suas funções. No mês seguinte, reincidiu na prática da mesma conduta proibida pela Lei no 8.112/90. Em virtude deste fato, referido servidor será, em tese, punido com pena disciplinar de
Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.
No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é a
Em razão de doença, um funcionário público federal efetivo ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica.
Por causa disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de
“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:
Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à
Readaptação é
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que
É devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento, o adicional de
Em regular processo administrativo disciplinar, restou configurado que determinado servidor revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. A penalidade aplicada neste caso será a de
Assinale a opção que corresponde ao prazo de prescrição da ação disciplinar.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aquele que
A investidura em cargo público ocorre com a
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