Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. Poderá o servidor público estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Perante a administração pública, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade remove os limites para a atuação do Estado, permitindo ao administrador que exerça o abuso de poder.
II. Não pode o servidor público estável perder o cargo, ainda que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, ainda que no tocante a direitos e interesses coletivos.

Marque a alternativa CORRETA

Ao conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, que abrange a função temporária e de confiança, atribuímos o nome de:

As sociedades de economia mista, como a Petrobras S/A, Petróleo Brasileiro, mantêm ações negociadas em Bolsa de Valores, mas o Estado detém maior parte das ações com direito a voto.

O regime contratual de trabalho para ingresso de pessoas no quadro de pessoal de tais empresas, deve observar a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho instituída mediante o Decreto Lei nº 5452 de 1/05/1943.

Nessa linha, caso uma empresa de sociedade de economia mista venha a realizar concurso público destinado a selecionar os melhores candidatos para ingresso em seu quadro de pessoal para ocupação de certos cargos a serem preenchidos e, via de consequência, ocorra a contratação dos candidatos classificados e aprovados nesse certame, tem-se entre as partes, empresa de sociedade mista e candidatos aprovados, a relação contratual de trabalho estabelecida de: