Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso
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Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
O servidor está moral e eticamente obrigado a desempenhar, a tempo, as atribuições inerentes ao cargo, à função ou ao emprego de que seja investido.
De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
II. É de trinta dias, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
IV. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Com relação aos agentes públicos em geral e seu regime jurídico, leia as afirmativas a seguir.
I - Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos.
II - Agentes públicos podem estar submetidos ao regime jurídico estatutário ou ao regime jurídico celetista.
III - A atuação como jurado é caracterizada pela ação do particular que colabora com o poder público.
IV - O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa.
V - Empregado público, por definição, é todo agente público que trabalha em uma Empresa Estatal.
Estão corretas apenas as afirmativas: