Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na
assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de
legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que
Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula
vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena