Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

Mesmo considerando a alteração unilateral do contrato pela administração, aos contratos administrativos não se aplica integralmente o postulado pacta sunt servanda.

Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, para o contrato decorrente ter eficácia é exigido, dentre outras formalidades, a ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa.

A lei permite que a administração dispense o instrumento de contrato, facultando a substituição por outros instrumentos hábeis, a seu critério, independentemente do valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

ALei 8.666/1993 não prevê a possibilidade de subcontratação parcial, mesmo que esteja prevista no edital.

As cláusulas exorbitantes são assim intituladas, porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direto público

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada - quando a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; ou administrativa - quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

firmar instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomada de preços.

dispensar a assinatura de termos de contrato que se enquadrem nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, ainda que apresentem preços compreendidos nos limites legais de tomada de preços, facultada sua substituição por instrumentos congêneres.

firmar instrumentos de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, salvo se o valor se enquadrar na modalidade de tomada de preços ou concorrência.

alterar unilateralmente os contratos, de forma justificada, quando recomendada tecnicamente a substituição de garantia de execução pelo fiscal do contrato.

indicar um representante especialmente designado para fiscalizar os contratos, vedando a contratação de terceiros para subsidiá-lo com informações inerentes a essa atribuição.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Apenas os contratos de grande mota devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.