Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso

Q3219463

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219463 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos é correto afirmar, exceto:

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

O bem público é considerado impenhorável quando não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores.

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q3216113

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216113 Direito Administrativo

Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.

I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.
II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.
III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3210806

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administrativo |

Q3210806 Direito Administrativo

A respeito de compras, alienação e gestão de bens na organização pública, julgue o seguinte item.

Na gestão de bens patrimoniais, os imóveis públicos podem ser classificados como ociosos e instáveis.

Certo

Errado

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Q3210796

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administrativo |

Q3210796 Direito Administrativo

Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue.

Por ser considerado bem público de uso especial, um hospital público federal é inalienável enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Certo

Errado

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Q3210795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administrativo |

Q3210795 Direito Administrativo

Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue.

As estradas de ferro são consideradas bens imóveis da União.

Certo

Errado

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Q3193189

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193189 Direito Administrativo

Considerando os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos destinados ao uso comum podem ter sua utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens dominicais são pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

E

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

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Q3154656

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154656 Direito Administrativo

Depois que determinado evento climático adverso atingiu de forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que

A

as estradas são bens públicos de uso comum do povo. Por outro lado, os hospitais públicos são bens públicos de uso especial.

B

as estradas são bens públicos de uso especial. Por outro lado, os hospitais públicos são bens públicos de uso comum do povo.

C

as estradas e os hospitais públicos são bens públicos de uso comum do povo.

D

as estradas e os hospitais públicos são bens públicos de uso especial.

E

as estradas e os hospitais públicos são bens públicos dominicais.

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Q3153538

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153538 Direito Administrativo

A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é, do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens, em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas pela posse e propriedade desses bens.
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que

A

segundo a corrente funcionalista, o critério da classificação de bens indicado no artigo 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado a prestação de serviços públicos.

B

os bens de titularidade de empresas estatais afetados aos serviços públicos são impenhoráveis e imprescritíveis, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a não utilização efetiva dos bens uma justificativa para a sua usucapião.

C

é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado que venha a ser sucedida pela União, ainda que realizada anteriormente à sucessão da empresa, devendo a execução, neste caso, prosseguir mediante precatório.

D

a corrente doutrinária que distingue entre “domínio eminente” e “domínio patrimonial” o faz como justificativa para a existência de um poder potencial do Estado sobre todos os bens existentes em um território, o que a coloca em conflito com a garantia fundamental à propriedade.

E

os bens integrantes dos consórcios públicos de direito público, isto é, dos consórcios públicos estruturados na forma de associações públicas, são considerados bens privados, nos termos da Lei n° 11.107/2005.

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Q3152844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152844 Direito Administrativo

Marlon, servidor público do Município Ômega, passou a exercer atribuições relacionadas à gestão dos bens públicos do referido ente federativo, razão pela qual teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do respectivo regime jurídico.
Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de dominicais são os únicos que podem ser usucapidos, mas são considerados inalienáveis.

B

Os bens de uso comum do povo são imprescritíveis e inalienáveis, mas podem ser penhorados no âmbito da execução contra a Fazenda Pública.

C

Apenas os bens dominicais são considerados passíveis de alienação, preenchidos os demais requisitos legais, pois estão desafetados.

D

Os bens de uso comum e os de uso especial podem ser usucapidos, sendo, no entanto, inviável a sua alienação enquanto mantida a respectiva destinação.

E

Somente os bens de uso comum do povo não podem usucapidos, considerando a sua especial afetação.

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Q3150616

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150616 Direito Administrativo

Considerando as variações em sua configuração, o patrimônio público

A

é composto apenas por bens imóveis.

B

é formado apenas por recursos financeiros.

C

não inclui os bens culturais de valor histórico.

D

é inalienável e nunca pode ser vendido.

E

abrange tanto bens tangíveis como intangíveis.

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Q3139467

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Contador |

Q3139467 Direito Administrativo

O patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade, podendo ser de uma pessoa física ou jurídica. Os bens podem ser classificados como tangíveis e intangíveis. Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre os bens:

(__)Bens Intangíveis são bens que possuem uma natureza permanente e uma característica mais concreta.
(__)Bens tangíveis são utilizados para a manutenção das atividades de uma empresa.
(__)Bens tangíveis são também chamados de corpóreos, pois podem ser tocados e medidos. Exemplos de bens tangíveis incluem imóveis, móveis, veículos, equipamentos, mercadorias, entre outros.
(__)Bens intangíveis são bens que não possuem uma forma física, mas que têm valor econômico para a empresa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

E

F, V, V, V.

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Q3129500

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129500 Direito Administrativo

Os bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas (como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis), são bens

A

dominiais.

B

contratuais.

C

de uso especial.

D

de uso comum do povo.

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Q3109110

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109110 Direito Administrativo

Quando se demonstra que determinado bem público é impenhorável, significa que é

A

alienável, mas não pode ser objeto de usucapião pelo particular.

B

inalienável, mas pode ser objeto de usucapião por terceiros.

C

passível de penhor, mas não de penhora em processo judicial.

D

inalienável em processo judicial.

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Q3103542

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103542 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos è correto afirmar, exceto:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, praças, edifícios destinados a serviço da administração federal.

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Q3097480

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097480 Direito Administrativo

O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:

A

os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados após autorização legislativa.

B

os bens dominicais são os que a Administração utiliza para a prestação direta de serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.

C

a imprescritibilidade impede que a propriedade de bens públicos seja adquirida por particulares através de usucapião.

D

a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica aos bens de uso especial, permitindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas da Administração.

E

a alienação de bens públicos dominicais pode ser feita sem licitação, desde que seja em benefício de entidades privadas que prestem serviços públicos.

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Q3096228

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096228 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto que segue.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são classificados como bens e serviços:

A

De uso comum.

B

De fornecimento contínuo.

C

Contratados por escopo.

D

Com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

E

Especiais.

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Q3095426

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095426 Direito Administrativo

O Instituto Doutor José Frota, mais conhecido por sua sigla IJF, é um hospital de nível terciário da rede de assistência à saúde da Prefeitura de Fortaleza, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Suas instalações são classificadas como:

A

bem público de uso comum do povo municipal.

B

bem público de uso especial municipal.

C

bem público dominical municipal.

D

bem público estadual.

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Q3087113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087113 Direito Administrativo

Rudá e Amora estavam estudando juntos para concurso público, quando iniciaram um acalorado debate sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação e às peculiaridades do respectivo regime jurídico, notadamente no tocante à alienação, de modo que passaram a analisar tais aspectos em relação aos edifícios públicos em que funcionam o fórum da localidade e a respectiva Assembleia Legislativa.
Diante dessa situação hipotética, Rudá e Amora concluíram corretamente que

A

ambos são bens de uso comum do povo, que não são passíveis de alienação enquanto mantida a sua destinação.

B

ambos são bens de uso especial, passíveis de alienação, na medida em que desafetados.

C

nenhum deles é bem dominical, considerando a sua afetação, de modo que não podem ser alienados enquanto mantida a sua destinação.

D

o primeiro é bem de uso especial e o segundo é bem de uso comum do povo, que são passíveis de alienação, independentemente da afetação.

E

o primeiro é bem de uso comum do povo e o segundo é bem de uso dominical, que podem ser alienados, na medida em que desafetados.

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Q3072511

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072511 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

Dominicais, de uso comum do povo e de uso especial

B

Imóveis, móveis e semoventes.

C

. Patrimoniais, de serviço e fundacionais.

D

Próprios, alheios e coletivos.

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Q3071601

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071601 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser perdidos pela Administração Pública por usucapião ou outro meio aquisitivo.

B

A Administração Pública tem um prazo ilimitado para reivindicá-los em caso de perda ou extravio.

C

Eles não podem ser objeto de penhora ou arresto em processos judiciais.

D

A usucapião em favor da Administração Pública se opera em prazo menor do que para os bens particulares.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

Foram encontradas 584 questões