Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
É permitida a contratação de empresa que elaborou o projeto básico para fiscalizar a respectiva execução, embora não seja possibilitada a sua participação na licitação.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
A padronização na aquisição de bens deve ser evitada, sempre que possível, porquanto restringe a competitividade.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.
I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.
Assinale a opção correta.
As licitações são sucessivas quando, atendidos os requisitos legais, têm objetos similares e realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.
Essa entidade se sujeita à necessidade de licitação, como regra excepcional, para a contratação de obras, serviços e compras.
Para a questão, relativo à editores de planilha, considere a tabela abaixo do Excel (em Português):
I. Uma licitação é dividida em duas fases: interna, que acontece após a publicação do edital; e externa, que acontece antes da publicação do edital. II. A etapa externa inicia-se com a publicação do aviso de licitação e conta com as seguintes etapas: habilitação ou apresentação de propostas, julgamento e classificação e finalizando com a homologação. III. A etapa interna é a preparação para o procedimento licitação e nela se define qual será o objeto da compra ou contratação, além de definir o tipo e a modalidade de licitação. Nesta fase, é realizada internamente pela Administração Pública sem a participação dos licitantes interessados.
Estão corretas as afirmativas:
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos: