Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio nacional, atendendo às exigências dos órgãos competentes. 

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, independente de se achar estritamente vinculada.

Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

Somente a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente a assertiva I está correta.

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: pareceres, perícias e avaliações em geral.

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: serviços de publicidade e divulgação. 

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: concurso: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 

As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. 

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).