Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Segundo a Lei 8.666/93, na execução indireta, o órgão ou entidade da Administração pode contratar obra ou serviço com terceiros, sob qualquer dos regimes seguintes, exceto:

Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os conceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:

I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Acerca das licitações com participação de empresas em consórcio, assinale a alternativa incorreta: