Em um determinado processo de licitação, foi estabelecida margem de preferência para a contratação de serviços
a serem prestados por empresas nacionais de pequeno
porte e que atendam a normas técnicas brasileiras, preferência essa que foi determinada com base em estudos
que levaram em consideração, dentre outros elementos,
os efeitos na arrecadação de tributos e o custo adicional
dos serviços. Considerando o disposto na Lei brasileira
de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar,
nessa situação hipotética, que a referida licitação