Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não seja parente até o segundo grau inclusive de autoridade da entidade contratante;

o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

os membros da comissão de licitação, desde que não sejam servidores ocupantes de cargo efetivo;

a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista;

o autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

para compra ou locações de imóveis a Administração deve realizar procedimento licitatório, que não se impõe, no entanto, na hipótese de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem sua escolha, desde que, mediante avaliação prévia, constate-se que o preço é compatível com o de mercado.

a Lei nº 8.666/1993, denominada Lei Geral de Licitações e Contratos, impõe que as obras e serviços somente poderão se licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, exigência que não se aplica aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

o regime da Lei nº 8.666/1993 não se aplica às alienações de bens da Administração pública, aplicando-se, no entanto, o regime Lei no 10.520/2002, denominada Lei do Pregão.

as contratações do Estado efetivam-se, como regra, por meio de licitação pública, mas, em algumas hipóteses, o administrador está autorizado a contratar diretamente, o que implica a possibilidade de escolhas subjetivas e autorização de realização de despesa sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

a Lei nº 8.666/1993 exige demonstração de legítimo interesse para que o cidadão possa ter acesso aos quantitativos e preços unitários praticados em obra executada pela Administração.

Especificação completa sem identificação de marca, definições de unidade e quantidades de acordo com a proposição do fornecedor, e as condições de guarda e armazenamento que permitam o uso breve.

Especificação completa sem identificação de marca, definições de unidade e quantidades de acordo com a proposição do fornecedor, e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração.

Especificação completa sem identificação de marca, definições de unidade e quantidades de acordo com utilização provável num certo tempo, e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração.

Especificação completa especificando sempre que possível a marca, definições de unidade e quantidades de acordo com a proposição do fornecedor, e as condições de guarda e armazenamento que não permitam o uso breve.

Especificação completa especificando sempre que possível a marca, definições de unidade e quantidades de acordo com utilização provável num certo tempo, e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração.

ser processadas através de sistema de registro de preços, que deverá ser realizado por meio de licitação na modalidade de tomada de preços, do tipo menor preço;

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando alcançar o menor preço, mesmo com prejuízo da quantidade do material;

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, e caso tenham sido processadas pelo sistema de registro de preços o prazo de validade será por dois anos;

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, ficando a administração obrigada a firmar contratos com as empresas vencedoras do registro de preços.

As empresas públicas, por serem constituídas por capital privado, não se subordinam ao regime da lei sobre licitações e contratos, Lei nº 8.666/93.

Toda contratação pública será precedida de licitação, sem exceção, na forma da Lei n° 8.666/93.

Em regra, toda a licitação será sigilosa, preservando os direitos autorais e criatividade de cada concorrente.

Mesmo nas concorrências nacionais, é possível que as licitações tenham como expressão monetária moeda internacional.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.