Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q985904 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, entre outros. II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. III. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, entre outros motivos, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q985903 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Deve-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem. II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. III. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil. IV. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução não cabe agravo de instrumento.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q985901 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, entre outros. II. No Brasil, é vedada a associação de caráter paramilitar. III. A República Federativa do Brasil é contrária à integração social dos povos da América Latina. IV. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q985900 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de equipamentos de microinformática é considerado um serviço técnico profissional especializado. II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros aspectos, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. III. Desvalorizar a cidadania é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. IV. Deve o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q985899 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, entre outros. II. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. III. À luz da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, entre outros. IV. Institucionalizar os preconceitos de sexo é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q985896 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a prestação de serviços de manutenção de jardins, limpeza e conservação predial e manutenção elétrica são considerados serviços técnicos profissionais especializados. II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de transporte escolar, entre outros. III. A República Federativa do Brasil é contrária à formação de uma comunidade latino-americana de nações. IV. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros aspectos, existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q985894 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao fornecimento de material de escritório e papelaria, entre outros. II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de gráfica e impressão, entre outros. III. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos. IV. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q985889 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à comercialização de merenda escolar, entre outros. II. À luz da Lei 8.666, de 1993, o fornecimento de frutas e legumes para a merenda escolar é considerado um serviço técnico profissional especializado. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. IV. À luz da Lei 8.666, de 1993, a realização de projetos de construção de obras públicas, como uma praça ou um canal, é considerado um serviço técnico profissional especializado.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q985884 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a confecção de camisetas personalizadas é considerado um serviço técnico profissional especializado. II. Promover a ruína da justiça social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. III. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem não cabe agravo de instrumento. IV. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, a exposição do fato e do direito.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q985183 Direito Administrativo
Licitação representa um(uma):
Alternativas
Q984786 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei no 8.666/93, num processo licitatório para aquisição de bens ou serviços pela Administração, a empresa licitante que comprove cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação,
Alternativas
Q984148 Direito Administrativo

Quanto à licitação, assinale a alternativa correta:


I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são as únicas modalidades de licitação previstas na legislação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações por parte do Poder Público, ao qual se subordinam, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. É dispensável a licitação, em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo autorizada sua prorrogação, em razão da excepcionalidade, por uma única vez.

IV. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita, exclusivamente, através de atestado fornecido pelo próprio produtor do bem cuja aquisição está sendo pretendida pelo Poder Público.

Alternativas
Q983487 Direito Administrativo

Considere um empreendimento que foi contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.


Segundo a Lei nº 8.666/93, o empreendimento está sendo realizado por:

Alternativas
Q983292 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 estipula que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados a apresentação de algumas documentações específicas. Representa um exemplo de documentação relativa a qualificação técnica:
Alternativas
Q983291 Direito Administrativo

Em relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as duas afirmativas abaixo:

I- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

II- É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Após análise das afirmativas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q983149 Direito Administrativo
Um Assistente Administrativo poderá vir a atuar como membro auxiliar de um processo licitatório, visando obter bens ou serviços para a Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande. Dentro das normas, regras e procedimentos vigentes sobre este evento administrativo, qual alternativa abaixo relatada, deve ser observado e respeitado:
Alternativas
Q982990 Direito Administrativo
O processo de venda dos bens públicos passíveis de alienação são regidos pela Lei 8666/93 em seu artigo 53, que dita as normas para que seja realizado. O processo de venda destes bens é realizado pelo procedimento licitatório, conhecido como Leilão oficial.

Neste processo podem participar:
Alternativas
Q982499 Direito Administrativo

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) inicie procedimento licitatório para a aquisição de computadores a serem utilizados pelo órgão, tendo em vista a chegada dos novos servidores admitidos no concurso público previsto, e que, no entanto, por motivos desconhecidos, não apareçam interessados na licitação. Além disso, ficou comprovado que, em decorrência da proximidade do concurso, não será possível a realização de novo procedimento sem prejuízo para a Administração Pública.

Considerando o ocorrido, excepcionalmente, será permitido que a DPE-RJ realize:

Alternativas
Q981987 Direito Administrativo

A equipe técnica de um órgão público elaborou o projeto básico de licitação para a construção de uma ponte rodoviária. Nesse projeto, constavam as seguintes informações:


custo direto total da obra = R$ 2 milhões;

custo final da obra = R$ 2,5 milhões.


Quando do lançamento do edital da licitação, o projeto executivo ainda não estava pronto, e a planilha de orçamento da obra não continha a anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.

Considerando esse caso hipotético, julgue o próximo item, com base nas normativas concernentes a construções.


O edital de licitação pode ser lançado porque o projeto executivo poderá ser finalizado durante a execução da obra, desde que autorizado pela administração.

Alternativas
Q980655 Direito Administrativo
Sobre a execução de obras e serviços, na forma indireta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1161: E
1162: B
1163: D
1164: B
1165: D
1166: B
1167: C
1168: B
1169: B
1170: A
1171: C
1172: A
1173: E
1174: D
1175: C
1176: C
1177: D
1178: A
1179: E
1180: A