Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Sobre a Lei nº 8.666/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Essa Lei regulamenta o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, além de instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública.
( ) Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes à compra de bens e serviços, no âmbito dos Poderes da União e Estados, não se aplicando aos Municípios, por se tratar de lei federal.
( ) As licitações somente poderão ser efetuadas onde se situar a repartição pública interessada na compra de bens e/ou serviços.
( ) Todos os atos da licitação serão públicos e não sigilosos, com exceção do conteúdo das propostas pelos licitantes até a sua respectiva abertura.
( ) A licitação deve observar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Considere as afirmações abaixo com relação a licitações.
I - As entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não são regidas pela lei das licitações.
II - A produção nacional de um bem ou serviço é utilizada como critério de desempate de uma licitação desenvolvida em igualdade de condições.
III - Ainda que as licitações existam para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a legislação prevê a possibilidade da existência de uma margem de preferência em casos especificados.
Quais estão corretas?
Analise as afirmativas abaixo, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93.
I - Considera-se participação direta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
II - Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
III - O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
IV - A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
É correto afirmar que é(são) verdadeira(s):
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É dispensável a manutenção de preposto no local da
obra ou do serviço.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As licitações para a execução de obras e para a prestação
de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução
das obras; e serviços.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Obra é toda atividade destinada a obter determinada
utilidade de interesse para a Administração, como, por
exemplo: demolição; conserto; instalação; montagem;
operação; conservação; reparação; adaptação;
manutenção; transporte; locação de bens; publicidade;
seguro; e trabalhos técnico‐profissionais.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.
Assinale a opção correta.
I. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; II. Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; III. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
De acordo com a Lei 8.666/1993, a execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob alguns regimes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.