Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q1017791 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços de engenharia, deve-se obedecer à seguinte sequência:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |
Q1015810 Direito Administrativo
Das definições oriundas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que dentre outros institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ocorre a empreitada por preço unitário:
Alternativas
Q1015140 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, a educação, o saneamento ou as obras públicas.

III. Créditos adicionais são autorizações para despesas que haviam sido objeto de previsão quando da elaboração do orçamento.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1014863 Direito Administrativo
A celebração de um contrato administrativo sem prévia realização de licitação
Alternativas
Q1014692 Direito Administrativo
O Decreto n. 7.892/2013, em seu Art. 3º, define que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador |
Q1013922 Direito Administrativo

A Lei n° 8666 de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre esse tema, avalie as afirmações abaixo e marque com (V) as verdadeiras e (F) as falsas.


( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

( ) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

( ) Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq, ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, é indispensável o processo licitatório.

( ) O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, no processo licitatório, deverão ser instruídos: com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; com a justificativa do preço e com o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, dispensando-se a justificativa da razão da escolha do fornecedor ou executante para celeridade do processo.

( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É permitido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Alternativas
Q1012769 Direito Administrativo

Concernente à Lei n° 8.666/1993 e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988, que institui as normas para licitações e contratos da administração Pública, dispõe que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei em tela.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.


De acordo com as afirmações acima, no que tange às definições da referida Lei, em qual alternativa consta a modalidade de prestação de serviços para a Administração Pública?

Alternativas
Q1012202 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas atualizações), as obras e serviços poderão ser executados de forma direta ou indireta. No caso da execução indireta, qual regime NÃO está previsto na referida lei?
Alternativas
Q1011020 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações), que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, está previsto que as obras e os serviços somente poderão ser licitados ao atenderem determinadas exigências. Assinale a alternativa que NÃO constitui exigência prevista no parágrafo 2º do artigo 7º.
Alternativas
Q1010537 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1008715 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 8.666/1993, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
Alternativas
Q1008708 Direito Administrativo
Dispõe a Lei n. 8.666/1993 que as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Porém, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.
Alternativas
Q1007789 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/93, na execução indireta, o órgão ou entidade da Administração pode contratar obra ou serviço com terceiros, sob qualquer dos regimes seguintes, exceto:
Alternativas
Q1007736 Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública.
Alternativas
Q1005777 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1003614 Direito Administrativo

Sobre os conceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:


I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q1003613 Direito Administrativo
Acerca das licitações com participação de empresas em consórcio, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1003433 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quem poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários?
Alternativas
Q1002877 Direito Administrativo

Considere a hipótese em que a Prefeitura de Salvador realize uma licitação para aquisição de novas impressoras para sua sede, e cinco fornecedoras fiquem empatadas, em condições idênticas, na disputa pelo fornecimento dos bens.

Sobre os critérios de desempate, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, será escolhida a empresa que

Alternativas
Respostas
1101: B
1102: C
1103: B
1104: D
1105: A
1106: C
1107: C
1108: D
1109: C
1110: D
1111: C
1112: C
1113: A
1114: D
1115: A
1116: D
1117: C
1118: D
1119: C
1120: A