Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |
Q1083814 Direito Administrativo
Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1077491 Direito Administrativo
Lei n. 8.666/1993 aborda as formas de execução das obras e serviços. Acerca deste assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Empreitada por preço unitário é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. II. Empreitada integral é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. III. Tarefa é a forma de execução direta que sobrevém quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
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Q1076153 Direito Administrativo
Uma das cláusulas que consta nos termos de convênios é a referente à “contrapartida”, que é definida como:
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Q1072632 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será, processada e julgada, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta.
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Q1070793 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que relaciona órgãos que se subordinam ao regime das normativas que regem licitações públicas no Brasil, conforme previsto em lei:
Alternativas
Q1070786 Direito Administrativo

Analise o trecho abaixo da Lei 8.666/93:


“............................. devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.”


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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Q1070633 Direito Administrativo

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.


Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de receitas orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes durante todo o cronograma de execução da obra ou do serviço.

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Q1066424 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

II. Em decorrência do princípio da legalidade, somente a lei pode delegar competências e poderes à Administração Pública e aos seus agentes públicos; criar ou extinguir competências estatais, ministério ou órgão da Presidência da República diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo; criar cargos ou funções públicas. Assim, a Administração Pública não tem liberdade nem vontade que não as concedidas e determinadas pela Constituição e pela lei e, nesse caso, são matérias de sua discrição apenas as estratégias, mecanismos e instrumentos a serem adotados na aplicação da lei, no objetivo de conseguir os seus plenos efeitos, na forma mais eficiente possível.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1066413 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. O servidor público da área administrativa deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas, os quais devem ser direcionados para a prestação de serviços públicos e para a produção do bem comum. A Administração Pública tem como destinatários de suas ações cidadãos, sociedade e partes interessadas, demandantes da produção do bem comum e do desenvolvimento sustentável.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1066029 Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, leia as proposições abaixo:

I – As obras, os serviços e as compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

II – A administração pode descumprir as normas e as condições do edital, pois suas ações não estão estritamente vinculadas como o particular.

III – A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

IV – Os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q1064490 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8666/1993, a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios da administração pública. A referida lei destina-se especificamente a garantir o princípio constitucional da
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Q1064488 Direito Administrativo
Para a União e de acordo com a Lei n. 8666/1993, o veículo oficial de divulgação da administração pública é o
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Q1063940 Direito Administrativo
As práticas relativas às compras públicas e à contratação de serviços têm-se voltado cada vez mais para o desenvolvimento de estratégias que possibilitem fomentar o desenvolvimento local, bem como para dimensões de sustentabilidade. Nesse contexto, a administração pública pode e deve organizar seus editais de licitação considerando essa perspectiva. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que as características de uma licitação sustentável, além daquelas exigidas para outras licitações, incluem
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Q1058742 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve observar todas as formalidades legais exigidas na legislação vigente a fim de reduzir a eficiência e a economicidade inerentes a esse processo.

II. É dever do servidor público desenvolver seu trabalho com o objetivo de obter benefícios e ganhos individuais, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q1058735 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório, a escolha da melhor proposta deve se basear, sempre e exclusivamente, no critério de menor preço.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1057186 Direito Administrativo
Conforme especificado na Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações posteriores, considera-se que o projeto executivo:
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Q1056585 Direito Administrativo
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Q1056117 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 8.666/1993, assinale o único enunciado CORRETO, entre as alternativas abaixo:
Alternativas
Q1056116 Direito Administrativo
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que está CORRETA, em conformidade com o Art. 6.º da Lei n.º 8.666/1993.
Alternativas
Q1053762 Direito Administrativo
A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que
Alternativas
Respostas
1061: C
1062: A
1063: D
1064: E
1065: C
1066: C
1067: E
1068: A
1069: A
1070: B
1071: C
1072: C
1073: D
1074: D
1075: B
1076: B
1077: D
1078: C
1079: B
1080: D