Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q1195220 Direito Administrativo
A legitimidade para impugnação de edital de licitação é atribuída:
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Q1195049 Direito Administrativo
É uma das exigências contidas na Lei Federal n° 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:
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Q1191330 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve conhecer a legislação relacionada a contratos no serviço público, como, por exemplo, a restrição à existência de particulares entre as partes de um contrato com a administração pública, devendo haver apenas entidades públicas nesse instrumento.
II. O Agente Administrativo deve certificar-se que, no processo licitatório, os valores, preços e custos terão como expressão monetária o Euro.
III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade como a qualidade da informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q1191326 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. Nos atos de convocação da licitação, a entidade deve garantir a existência de condições que comprometam o seu caráter competitivo.
III. O Agente Administrativo que adota atitudes alinhadas ao pensamento de Herzberg acredita que a delegação de responsabilidade é um fator que prejudica a motivação no ambiente de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
Q1190878 Direito Administrativo
Ao final do processo licitatório há o ato pelo qual a autoridade que homologou o certame atribui ao vencedor do objeto da licitação. Chama -se: 
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Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
Q1189826 Direito Administrativo
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma seqüência que inclui projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção da/ de:
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Q1189432 Direito Administrativo
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relativamente às modalidades de licitação e suas definições 
I. concorrência 
II. tomada de preço 
III. convite 
IV. concurso 
V. leilão 
( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação 
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista na lei de licitações, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação 
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas 
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto 
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias 
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima. 
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Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP
Q1189193 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6° da Lei n° 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”, caracteriza-se como
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Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Prefeitura de São Domingos - SE
Q1184322 Direito Administrativo
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza _______________, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Qual alternativa completa corretamente a lacuna?
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Q1183115 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal no 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS
Q1183069 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico das licitações, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: EBSERH
Q1182736 Direito Administrativo
Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento 
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Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES
Q1181784 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 8.666/93 é INCORRETO afirmar que:
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Q1178435 Direito Administrativo
Analise a afirmativa a seguir.
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre ___________ e ____________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras (...) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao regime dessa Lei, estão subordinados, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmativa anterior.
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Q1177173 Direito Administrativo
Qual o conceito básico de licitação?
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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |
Q1176601 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93) traz definições importantes em seus dispositivos. Sobre as definições legais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT III. Comissão é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
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Q1176143 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que
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Q1176142 Direito Administrativo

“A Lei nº 8.666/1993 dispõe que ‘a licitação destina‐se a garantir a observância do princípio ______________________, a seleção ______________________ para a administração e a promoção ____________________________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)’.”


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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Q1175248 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação deve viabilizar a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública.
II. O diagrama de dispersão, também chamado de histograma, é utilizado para estudar a possível relação entre duas variáveis.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1175247 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de serviço, na lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.
II. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido através de amplas restrições à cultura de transparência na administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
981: E
982: D
983: A
984: B
985: E
986: D
987: D
988: E
989: A
990: D
991: A
992: D
993: C
994: B
995: C
996: A
997: A
998: B
999: D
1000: B