Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |
Q1295544 Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ – toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Marcar apenas uma oval.
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Q1293194 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece que
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Q1292374 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?
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Q1292182 Direito Administrativo
O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a Lei de Licitações tem validade:
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Q1291515 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
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Q1290875 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:
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Q1290266 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece:
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Q1288443 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8666, as compras, sempre que possível, deverão


I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. ser subdivididas em poucas parcelas, buscando aproveitar os descontos do mercado, visando economicidade.

V. balizar-se pelos preços praticados no mercado em geral.

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Q1288074 Direito Administrativo
Sobre Licitação, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1287650 Direito Administrativo

A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.

A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:

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Q1287115 Direito Administrativo
Subordinam-se ao regime da Lei no 8.666/93:
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Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico |
Q1286451 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e entidades que devem se subordinar ao seu regime, assinale a alternativa incorreta.
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Q1286259 Direito Administrativo
A administração de recursos materiais tem sido motivo de preocupação nas organizações de saúde, tanto nas do setor público, como no privado, que fazem parte da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), LEI N° 8.666, de 21 de junho de 1993 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assinale a alternativa correta, Quais setores subordinam-se ao regime desta Lei:
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Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |
Q1286174 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez


I. no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.

II. no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III. em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

IV. o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
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Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil |
Q1285890 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere às contratações feitas por órgãos e entidades da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A empreitada por preço global é a modalidade de contratação de execução indireta de obras e serviços, pela qual é estabelecido um preço global para a execução da obra. ( ) A empreitada por preços unitários é a modalidade de contratação de execução direta de obras e serviços, paga pela quantidade de serviços executados. ( ) A tarefa é uma modalidade de contratação de execução indireta, quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil |
Q1285875 Direito Administrativo
A Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, a licitação destina-se a garantir _____ de acordo com princípios básicos de ética e boa conduta. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.
Alternativas
Q1283851 Direito Administrativo

Segundo DI PIETRO, estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública Direta, os fundos especiais, além de outros como as:


I. Autarquias.

II. Fundações públicas.

III. Sociedades de economia mista.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q1281916 Direito Administrativo
A lei nº 8.666/93 é famosa pelo fato de já ter sofrido inúmeras alterações promovidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98. Assinale a alternativa que apresenta uma alteração que teve origem na Lei 9.648/98.
Alternativas
Q1276247 Direito Administrativo
Para os fins da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienação é definida como:
Alternativas
Q1276137 Direito Administrativo
Para responder a questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
Com base no Art. 3º, analise as assertivas que seguem relacionadas às finalidades da licitação e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. ( ) Selecionar a proposta mais vantajosa para o licitante vencedor. ( ) Promover o desenvolvimento nacional sustentável. ( ) Combater os elementos perniciosos aos interesses da sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
901: C
902: C
903: D
904: B
905: B
906: C
907: A
908: D
909: A
910: E
911: A
912: D
913: C
914: E
915: D
916: D
917: D
918: D
919: A
920: D