Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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A alienação de bens da Administração Pública subordina‐se à existência de interesse público devidamente justificado e, nos termos da lei de licitação, possui algumas peculiaridades. Analise as afirmativas seguintes e a relação proposta entre elas.
I. “A alienação de bens imóveis por venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, é dispensada de licitação.”
PORQUE
II. “Apesar de a alienação de bens imóveis depender, dentre outros requisitos, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, a lei dispensa a competição em alguns casos.”
Assinale a alternativa correta.
A Lei de Licitações recomenda que, sempre que possível, as compras realizadas pela Administração devam ser realizadas pelo sistema de registro de preços. Quanto ao referido sistema, assinale a afirmativa verdadeira.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação. Com base na lei, é correto afirmar que o projeto básico
De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.666/93, são considerados “serviços técnicos profissionais especializados” os seguintes trabalhos, EXCETO:
“O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.” Assinale a afirmativa que interpreta corretamente o trecho anterior.
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