Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |
Q2765699 Direito Administrativo

Quanto à margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, a Lei nº 8.666/93 prevê a realização de estudos revistos periodicamente e que levem em consideração os seguintes parâmetros:


I. geração de emprego e renda;

II. efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

III. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

IV. custo adicional dos produtos e serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |
Q2765698 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. A margem de preferência de que trata a Lei nº 8.666/93 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Nos termos da lei, o prazo para revisão dos referidos estudos NÃO será

Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |
Q2765697 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo os casos em que a própria norma estabelece exceções. Em relação às hipóteses legais de exceções à vedação de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, analise.


I. Nas aquisições de bens e serviços de informática, será assegurada a preferência a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

II. Nas licitações de bens e serviços de automação, será admitido tratamento diferenciado no que se refere à natureza trabalhista.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência a bens e serviços produzidos no País.

IV. Nas licitações que envolvam financiamento internacional será admitido tratamento diferenciado no que se refere à moeda.


Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |
Q2765696 Direito Administrativo

Nos termos do art. 3º da Lei de Licitações, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos visam assegurar três finalidades. Assinale‐as.

Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |
Q2765695 Direito Administrativo

O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos, enuncia um conceito de contrato. Acerca dos elementos ou pressupostos que podem integrar, ou não, o referido conceito legal, assinale a afirmativa que NÃO apresenta um requisito essencial ao conceito legal de contrato administrativo.

Alternativas
Respostas
216: B
217: D
218: B
219: D
220: B