Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

Foram encontradas 2.491 questões

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1231058 Direito Administrativo
Julgue o item, relativos às normas e aos  sistemas de licitação, compras e contratos da Administração  Pública
A assinatura de convênios com órgãos da Administração  Pública depende, em princípio, da realização prévia de  licitação.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC
Q1229141 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/93, é correto afirmar:
I.  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
III. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.

Sobre as proposições, pode-se afirmar: 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1224840 Direito Administrativo
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item
As licitações para a execução de obras e para a prestação  de  serviços  obedecerão,  em  particular,  à  seguinte  sequência: projeto básico; projeto executivo; execução  das obras; e serviços.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1224836 Direito Administrativo
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item

Obra é toda atividade destinada a obter determinada  utilidade de interesse para a Administração, como, por  exemplo: demolição; conserto; instalação; montagem;  operação;  conservação;  reparação;  adaptação;  manutenção; transporte; locação de bens; publicidade;  seguro; e trabalhos técnico‐profissionais.
Alternativas
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1224422 Direito Administrativo
A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município. A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade. As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos mencionados, visto que recursos provenientes de subvenção social destinam-se a cobrir despesas de custeio, não podendo ser utilizados para financiar despesas com construção, ampliação, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e demais despesas de capital e investimento.
Alternativas
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1224359 Direito Administrativo
A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município. A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade. As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
A concessão da subvenção social relatada no texto foi incorreta, uma vez que essa modalidade de cooperação financeira destina-se à suplementação de recursos de origem privada aplicada à prestação de serviços de assistência social, médica e educacional, não podendo ser concedidas subvenções sociais a pessoas jurídicas de direito público.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Macaparana - PE
Q1222672 Direito Administrativo
Para fins de licitações e contratos administrativos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO
Q1221110 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.
Em contratações de bens e serviços, fica vedada qualquer restrição à participação de empresas estrangeiras.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
Q1220636 Direito Administrativo
Para responder a seguinte questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
Quais estão corretos?
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOPA
Q1220455 Direito Administrativo
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue o item subseqüente.
No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, vedada a participação de servidores públicos.
Alternativas
Q1219500 Direito Administrativo
O Art. 7º da Lei Federal no 8.666/1993 dispõe sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços que devem obedecer ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
Alternativas
Q1219498 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 em seu Art. 64, a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. E descreve em seus parágrafos 1º, 2º e 3ª que:

I - (parágrafo 1º) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
II - (parágrafo 2º) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazêlo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
III - (parágrafo 3º) Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q1219003 Direito Administrativo
Sobre as licitações, é correto afirmar que
Alternativas
Q1218996 Direito Administrativo
O procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse é a
Alternativas
Q1217161 Direito Administrativo
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:
I- Quanto às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. II- Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, segundo entendimento pacífico do STJ. III- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q1216942 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Nº 8666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Produzidos ou prestados por empresa brasileira. II - Produzidos no país. III - Produzidos ou prestados por empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Estão corretas:
Alternativas
Q1216893 Direito Administrativo
Licitação: conceito, princípios, finalidade e objeto, obrigatoriedade; normas gerais e suplementares de licitação, contratos e alterações vigentes; dispensa; inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos de licitação; procedimento; revogação e anulação; recursos; sanções. São regidos pela Lei?
Alternativas
Q1216670 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:
Alternativas
Q1216328 Direito Administrativo
“Mecanismo legal que as entidades governamentais devem promover, a fim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo material ou patrimonial com a Administração. Seu objetivo é escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas, para adquirir bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão.” Trata-se de:
Alternativas
Q1216322 Direito Administrativo
São normas a serem seguidas, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, EXCETO:
Alternativas
Respostas
941: E
942: C
943: C
944: E
945: C
946: E
947: B
948: E
949: E
950: E
951: A
952: D
953: A
954: D
955: C
956: C
957: A
958: E
959: A
960: B