Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

No tipo de licitação menor preço, o julgamento da licitação é feito única e exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas.

No tipo de licitação menor preço, os licitantes são classificados de acordo com os preços constantes em suas propostas, sendo primeiro classificado aquele que ofertar o maior preço.

O tipo de licitação maior lance ou oferta é utilizado quando a Administração Pública realiza licitação para vender ou alienar bens públicos ou em caso de concessão de uso. O vencedor é o proponente que ofertar valor igual ou superior que o estabelecido no instrumento convocatório.

O tipo de licitação melhor técnica é utilizado quando o objeto a ser contratado é predominantemente de natureza intelectual, tornando necessária uma análise técnica mais apurada quando do julgamento das propostas em uma licitação, sendo a proposta técnica dissociada da proposta de preço, no entanto, a Administração Pública fixará o preço máximo que se dispõe a pagar.

O tipo de licitação técnica e preço deve ser utilizado quando o objeto a ser contratado é predominantemente de natureza intelectual. Realiza-se uma avaliação e a valorização das propostas de preços e os proponentes são classificados mediante média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

penas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas II e IV estão corretas.

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.

o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, exceto as fundações e empresas públicas.

a licitação destina-se a observância do princípio da seleção mais vantajosa para a administração pública, entretanto, ela não garante a observância do princípio da isonomia.

constitui motivo para rescisão do contrato o atraso, mesmo que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

não constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.