Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e ao local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam, somente, a normas técnicas brasileiras.

Determinar a quantidade de produtos ou quais serviços poderão ser adquiridos pelos órgãos públicos.

convite; tomada de preços; e concorrência.

convite; e tomada de preços.

concorrência.

tomada de preços.

tomada de preços; e concorrência.

Aquisição de componentes ou peças, exceto estrangeiras, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor autorizado, quando tal condição de exclusividade for indispensável para o funcionamento do equipamento.

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, das entidades da Administração Pública.

Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior, tendo como único requisito manter, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas compatíveis com o preço de mercado.

Buscar a melhor proposta.

Inobservar o princípio da isonomia entre os interessados.

Estimular a competitividade entre os potenciais contratados.

Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

Até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.