Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q877642 Direito Administrativo

Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:


I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


É correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Q875411 Direito Administrativo
Consoante dispõe o texto legal da Lei nº 8.666/93, suplementado pelos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria, o fracionamento de licitação:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador |
Q875112 Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal n.° 8.666/93 que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, NÃO é correto afirmar que:
Alternativas
Q874309 Direito Administrativo
No que diz respeito às compras no setor público, é correto afirmar que
Alternativas
Q870665 Direito Administrativo
Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:
Alternativas
Q866394 Direito Administrativo
Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |
Q864482 Direito Administrativo
Prevê expressamente a Constituição Federal de 1988 que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
Alternativas
Q863131 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre Licitação conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Alternativas
Q860776 Direito Administrativo

“A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. É um procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará a mais conveniente para a celebração do contrato.” (Di Pietro, 2009, p. 350).


De acordo com a Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2017 - UEPB - Almoxarife |
Q859435 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Advogado |
Q859067 Direito Administrativo
Relativamente à Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q857903 Direito Administrativo
A licitação é um procedimento administrativo que permite à Administração Pública escolher, entre as várias propostas apresentadas pelos interessados, a mais vantajosa. Trata-se de um procedimento que antecede ao contrato, cuja finalidade é o interesse público. De acordo com a Lei n° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que a licitação será:
Alternativas
Q856403 Direito Administrativo

A partir do exposto na Lei de Licitações, analise as assertivas abaixo.


I. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

II. Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão distintas daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro, em função da supremacia do interesse público.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q856399 Direito Administrativo
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caracteriza ato administrativo formal quando praticado:
Alternativas
Q855997 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 admite a participação de consórcios em contratos administrativos, trazendo em seu artigo 33 as normas que, para tanto, devem ser seguidas. As empresas que constituem o consórcio vencedor da licitação respondem, perante a Administração
Alternativas
Q853151 Direito Administrativo
Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q851405 Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, o que NÃO é considerado serviço técnico profissional especializado?
Alternativas
Q851404 Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se OBRA
Alternativas
Ano: 2017 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2017 - UFV-MG - Administrador |
Q851277 Direito Administrativo

Considere as afirmativas que se seguem, a respeito das licitações.


I. O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.

II. O cidadão poderá, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a legislação vigente.

III. Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2017 - UFV-MG - Administrador |
Q851275 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação.


Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos limites definidos nessa Lei:

Alternativas
Respostas
1281: B
1282: A
1283: B
1284: A
1285: A
1286: E
1287: C
1288: C
1289: B
1290: B
1291: D
1292: D
1293: C
1294: E
1295: A
1296: C
1297: E
1298: D
1299: A
1300: D