Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:
I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
É correto o que se afirma APENAS em:
“A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. É um procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará a mais conveniente para a celebração do contrato.” (Di Pietro, 2009, p. 350).
De acordo com a Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que:
A partir do exposto na Lei de Licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
II. Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão distintas daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro, em função da supremacia do interesse público.
É correto o que se afirma em:
Considere as afirmativas que se seguem, a respeito das licitações.
I. O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.
II. O cidadão poderá, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a legislação vigente.
III. Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos limites definidos nessa Lei: