Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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I. Os órgãos da administração direta. II. As autarquias. III. As empresas públicas. IV. As sociedades de economia mista.
Indique a alternativa correta:
I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
II. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Trabalhos relativos à defesa de causas judiciais são
considerados serviços técnicos profissionais especializados.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Na execução dos contratos, cabe à administração pública definir a modalidade de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório.Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Obra de valor estimado superior a R$ 37.500.000,00 é
considerada, de acordo com a Lei de Licitações, obra de
grande vulto.
Considere o seguinte artigo da Lei nº 8.666/93:
Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
Com base nesse artigo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas acerca de um processo de licitação para a contratação de serviços de vigilância e limpeza por uma Autarquia.
( ) Quando da contratação, o administrador público pode selecionar o fornecedor que melhor desempenhou o serviço no período do contrato anterior, mesmo que o preço oferecido tenha sido superior.
( ) Toda e qualquer empresa que comprove capacidade técnica e financeira pode participar do certame licitatório para esse serviço, independentemente de sua localização geográfica.
( ) A comissão de licitação poderá estabelecer critérios mínimos de desempenho e padrão de serviço a ser prestado, desde que especificados no Edital.
( ) A administração pública é obrigada a contratar o serviço do vencedor da licitação, mesmo se o preço estiver acima do mercado, no caso de esse fornecedor ofertar o menor preço entre todas as propostas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento
diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra, entre empresas
brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere
a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos financiamentos de agências
internacionais, ressalvado algum artigo disposto em Lei.
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